A recente alteração no calendário de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) gerou críticas por parte de fiscalistas, que consideram que os contribuintes deveriam ser notificados sobre essa obrigação tributária. A proposta faz parte da Agenda para a Simplificação Fiscal aprovada pelo Governo na quinta-feira, 15 de janeiro, e apresentada numa conferência de imprensa conjunta pelos ministros das Finanças e da Economia.
A principal alteração introduzida pela nova medida é a mudança no mês de pagamento do IUC. Em vez de ser pago no mês da matrícula do veículo, como ocorre atualmente, o imposto será concentrado no mês de fevereiro, ou em fevereiro e outubro, caso o valor ultrapasse os 100 euros.
Para Luís Leon, da consultora Ilya, a alteração não pode ser considerada uma verdadeira simplificação. Ele argumenta que, exceto no caso de adesão ao débito direto, o contribuinte terá que aceder ao Portal das Finanças e gerar a ‘guia’ de pagamento. O fiscalista considera que concentrar o pagamento em um único mês representa um “regresso ao passado”, pois o risco de esquecimento continua a existir. Nesse sentido, defende que, tal como acontece com o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o contribuinte deveria ser notificado da liquidação do IUC.
Leon lembra que, ao contrário do antigo ‘selo do carro’, que era um imposto sobre a circulação e só era exigido a quem utilizava efetivamente o veículo, o IUC é um imposto sobre a propriedade do automóvel, sendo devido anualmente independentemente do seu uso. Essa mudança na natureza do imposto aumenta a relevância da notificação para evitar esquecimentos.
Carlos Lobo, fiscalista e antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, considera que a concentração do pagamento do IUC em um ou dois meses pode ser uma medida positiva, especialmente para famílias com mais de um veículo, uma vez que diminui os riscos de esquecimento. No entanto, Lobo também defende a necessidade de notificação por parte da Autoridade Tributária (AT), uma vez que a maior parte dos incumprimentos surge de falhas no pagamento por esquecimento.
Além disso, Carlos Lobo sublinha que processos de simplificação fiscal devem ser incentivados e sugere a criação de um observatório ou estrutura semelhante que acompanhasse de forma mais estruturada a promoção de medidas de simplificação fiscal por parte do Estado.
 gerou críticas por parte de fiscalistas, que consideram){kind=link}