O Governo português aprovou esta Terça-feira, em Lisboa, um pacote de alterações à Lei dos Estrangeiros com o apoio da sigla de ultradireita Chega e da Iniciativa Liberal. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, confirmou que promulgará a nova versão após pequenas alterações introduzidas pelo Executivo.
Recuo após veto presidencial
O pacote tinha sido aprovado em Julho pela Aliança Democrática (AD), pelo Chega e pela Iniciativa Liberal, mas foi alvo de veto presidencial devido a dúvidas constitucionais. Após negociações de última hora, o Governo liderado por Luís Montenegro introduziu um recuo limitado no capítulo do reagrupamento familiar, medida suficiente para garantir a validação de Belém.
A alteração reduz de dois para um ano o prazo de residência legal exigido para um imigrante casado poder pedir o reagrupamento em território português. O prazo deixa de ser exigido se existirem filhos menores, mas mantém-se a condição de prova de convivência de doze meses no país de origem.
Exigências da ultradireita
O Chega condicionou o seu apoio à inclusão de uma exigência de cinco anos de contribuições para acesso dos estrangeiros a prestações da Segurança Social. A proposta foi considerada uma «linha vermelha» para a AD e acabou retirada do texto final, mas ficou em aberto para discussão futura em sede parlamentar.
Apesar de ter reiterado publicamente que «não é não» quanto a entendimentos com o Chega, Luís Montenegro evitou confirmar um acordo político directo. O compromisso de apoio foi negociado nos bastidores, em troca da abertura da maioria a debater novas restrições sociais à imigração.
Impacto para brasileiros
Portugal conta actualmente com cerca de um milhão e meio de imigrantes, dos quais aproximadamente seiscentos mil são brasileiros com residência regular. Desde 2017, a emigração do Brasil para Portugal tem crescido de forma consistente, colocando a comunidade entre as mais representativas no país.
Duas medidas aprovadas afectam de forma directa cidadãos brasileiros. A primeira extingue a possibilidade de um turista sem visto prévio pedir autorização de residência já em território português, mesmo que provenha da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Nestes casos, o acesso fica restrito ao chamado «Canal CPLP».
A segunda limita o visto de procura de trabalho a seis meses e apenas a profissionais considerados qualificados pelo Governo, excluindo a maioria dos candidatos de baixa ou média qualificação, grupo onde se enquadra parte significativa da emigração brasileira.
Críticas de associações
A presidente da Casa do Brasil de Lisboa, Ana Paula Costa, considerou que «esta proposta de alteração, embora tenha recuado por causa da apreciação de inconstitucionalidade em alguns pontos, continua a penalizar as pessoas imigrantes e a retirar direitos».
Segundo a dirigente, as mudanças «acentuam desigualdades» e poderão provocar um aumento das situações de irregularidade documental, afectando a integração social e laboral de milhares de cidadãos.
Validação final de Belém
Marcelo Rebelo de Sousa anunciou que não voltará a enviar o diploma para o Tribunal Constitucional e que promulgará o pacote após recepção do texto no Palácio de Belém. A decisão encerra um processo legislativo marcado por negociações tensas entre Governo, oposição e Presidência.
O Executivo assegura que as alterações vão «reforçar a segurança jurídica» e «controlar fluxos migratórios», enquanto associações de imigrantes e partidos à esquerda denunciam um «retrocesso nos direitos» e uma «cedência perigosa à pressão da extrema-direita».
Com a promulgação presidencial, as novas regras da Lei dos Estrangeiros deverão entrar em vigor até ao final de Outubro.
