O Governo propõe acabar com a criminalização da omissão da comunicação da contratação de trabalhadores à Segurança Social, medida que pode afetar diretamente o setor do serviço doméstico, onde predominam elevados níveis de informalidade. A proposta está inserida no anteprojeto de reforma laboral “Trabalho XXI”, apresentado aos parceiros sociais em julho. No entanto, o Executivo de Luís Montenegro não apresentou dados nem justificações concretas que expliquem os benefícios da medida ou o seu impacto real no combate à evasão fiscal e contributiva.
Atualmente, o Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) considera crime a omissão da declaração da contratação de trabalhadores. Se a comunicação não for feita até seis meses após o fim do prazo legal (normalmente, nos 15 dias anteriores ao início da atividade), os empregadores arriscam pena de prisão até três anos ou multa que pode chegar aos 180 mil euros.
Apesar da intenção de revogar esta norma, o Governo garante que a obrigatoriedade de comunicar a contratação de trabalhadores à Segurança Social se mantém. No entanto, se a infração deixar de ser criminal, a omissão passará a ser punida apenas com coimas administrativas, desde que a infração seja detetada ou denunciada.
Falta de explicações e alternativas
O gabinete da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, recusou esclarecer os motivos que sustentam a proposta. Também não respondeu às questões colocadas pela Lusa sobre o potencial impacto da revogação na informalidade e na evasão fiscal no setor doméstico.
O Governo optou por não incluir, no anteprojeto de reforma, medidas alternativas que promovam a formalização do trabalho no serviço doméstico. Questionado sobre esta ausência, o gabinete ministerial limitou-se a afirmar que o objetivo da proposta é “aumentar a competitividade e produtividade das empresas, valorizar os trabalhadores e reforçar o equilíbrio entre vida profissional, pessoal e familiar”.
Trabalho doméstico permanece largamente informal
Segundo dados do Instituto da Segurança Social (ISS), o número de trabalhadores registados no setor doméstico permanece estável, mas apenas uma minoria contribui efetivamente. Em dezembro de 2024, estavam registados 220.360 trabalhadores, mas apenas 51.504 (23%) tinham contribuições sociais efetivas. Este número tem-se mantido praticamente inalterado desde 2022.
Ou seja, mais de três quartos dos profissionais do setor não fazem qualquer desconto para a Segurança Social, nem têm os respetivos direitos sociais assegurados, como proteção na doença, parentalidade ou pensão de reforma.
Remuneração média continua abaixo do salário mínimo
Outro dado preocupante prende-se com a baixa remuneração declarada pelos empregadores. Em dezembro de 2024, o salário médio declarado à Segurança Social no setor doméstico era de 358 euros – um valor significativamente inferior ao salário mínimo nacional, que nesse ano era de 820 euros.
Apesar de uma evolução positiva nos últimos anos (318 euros em 2022 e 332 euros em 2023), a diferença entre os rendimentos declarados e o salário mínimo mantém-se profunda, refletindo não apenas a informalidade do setor, mas também possíveis subdeclarações de rendimentos.
Impacto em aberto
Ao eliminar a criminalização da omissão da comunicação da contratação, o Governo poderá facilitar o incumprimento das obrigações legais por parte dos empregadores, num setor onde a informalidade já é regra. Sem medidas compensatórias ou incentivos para a formalização, especialistas alertam que a proposta pode resultar num recuo no combate à economia paralela e num aumento da precariedade laboral.
A proposta do Governo será agora discutida em sede de concertação social e posteriormente no parlamento. Até lá, a medida continua envolta em incertezas, tanto do ponto de vista jurídico como em termos de impacto económico e social.
