O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira quatro diplomas no âmbito do combate à corrupção, numa reunião que contou com a presença da ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, e do ministro da Presidência, António Leitão Amaro. As medidas visam reforçar a prevenção da corrupção, melhorar a eficácia do sistema judicial e promover uma maior transparência na administração pública.
A ministra da Justiça destacou a importância das aprovações, referindo que este é “um dia positivo para a justiça e para o combate à corrupção”. Um dos diplomas aprovados introduz alterações ao Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), atribuindo-lhe um novo modelo de governação com a criação de um conselho de administração, cujos membros terão mandatos de quatro anos. “Queremos um MENAC mais decisivo e atuante”, sublinhou a governante.
Outro diploma reforça a prevenção da corrupção nas autarquias locais, disponibilizando os meios necessários para fortalecer a atuação das entidades responsáveis por essa fiscalização. Para esse efeito, o Governo prevê a contratação de 50 novos inspetores até 2027, sendo 30 já este ano, com prioridade para a Inspeção-Geral de Finanças (IGF).
“Quase metade das denúncias de corrupção têm origem nas autarquias”, afirmou Rita Alarcão Júdice.
O terceiro diploma altera as regras de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, permitindo a candidatura de magistrados desembargadores com menos tempo de serviço, alargando assim a base de recrutamento. Além disso, a medida viabiliza a criação de assessorias aos magistrados nos tribunais de segunda instância, onde atualmente não existem.
Por fim, o quarto diploma visa a revisão do Processo Civil, com alterações às regras de distribuição dos processos judiciais. A ministra considerou esta medida essencial para melhorar a eficiência do sistema judicial e antecipou que será “amplamente saudada pelos
operadores judiciais”.
Com estas reformas, o Governo pretende garantir maior celeridade e eficácia na luta contra a corrupção, reforçando os mecanismos de controlo e prevenindo práticas ilícitas na administração pública.
