O ministro António Leitão Amaro garante que o Governo vai fazer mudanças na legislação sobre imigração, mas insiste na alteração do regime do reagrupamento familiar. Garante que “vai existir mais regulação de imigração em todos estes canais, incluindo no reagrupamento familiar”
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, disse este sábado que o Governo vai adaptar as normas da legislação sobre imigração declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional e apresentará depois uma proposta, com abertura ao diálogo.
“O Governo vai olhar e está a olhar para a decisão, vai – respeitando e discordando – fazer os ajustamentos nas normas que os juízes, que aquela maioria dos juízes, identificou como (…) desconformes à Constituição, ajustá-las-á com um objetivo”, afirmou o ministro aos jornalistas em Olhão, precisando que é “necessário reforçar a regulação da imigração”.
Leitão Amaro lembrou que houve matérias onde nem o Presidente da República, nem os juízes do Tribunal Constitucional (TC) viram obstáculos, nomeadamente “nos canais CPLP [Comunidade dos Países de Língua Portuguesa], no visto de procura de trabalho, num chamado regime transitório”, e que “o que foi validado, aplicar-se-á”.
“Portanto, nós, com toda a tranquilidade, olhamos para a decisão, percebemos que a decisão do Tribunal Constitucional, que nós respeitamos, é de desconformidade em alguns pontos, e vamos alterar essas normas”, disse o governante.
O ministro indicou que esse ajuste será feito de “uma forma respeitadora”, mas garantiu aos portugueses que “vai existir mais regulação de imigração em todos estes canais, incluindo no reagrupamento familiar”.
O ministro da Presidência esclareceu que vão ser alteradas as cinco normas declaradas inconstitucionais pelo Tribunal e reiterou que a maioria que sustenta o Governo “não abdica” do “objetivo de regular a imigração, também no canal do reagrupamento familiar”.
“O Tribunal de Justiça da União Europeia e o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos dizem e validam várias das normas que nós aprovámos. Agora é preciso encontrar um ponto que cumpra a decisão do Tribunal Constitucional. Claro, tranquilamente, com toda a tranquilidade institucional, mas com uma firmeza: que os portugueses podem contar com este governo, vão ter soluções”, acrescentou.
Sobre a forma e os parceiros para chegar a essa alteração, António Leitão Amaro disse que “o Governo e a maioria que o suporta, naturalmente o PSD e o CDS e os seus grupos parlamentares, vão apresentar as soluções e depois dialogar”.
“Sempre assim foi, desde há um ano que todas as soluções de regulação da imigração têm origem no Governo, são propostas do Governo e nós, obviamente, depois, no Parlamento, dialogaremos com quem estiver interessado e queira participar nesse processo de regulação”, afirmou.
O ministro disse ainda que o “tempo do debate parlamentar e das posições de cada partido virá” e salientou que “houve vários partidos que já se pronunciaram e disseram que (…) queriam contribuir para soluções”, sem excluir ninguém, mas fazendo críticas à herança do Governo do PS e do seu atual secretário-geral, José Luís Carneiro, em termos de imigração.
