O Tribunal Central Administrativo Sul (TCA Sul) confirmou a suspensão do resgate da concessão dos serviços de saneamento em alta no concelho da Covilhã, rejeitando assim a tentativa da autarquia de romper o contrato celebrado com a empresa Águas da Serra (AdS). A decisão representa uma nova vitória judicial da concessionária e reforça as acusações de ilegalidade dirigidas ao presidente da Câmara Municipal da Covilhã.
Em comunicado enviado à agência Lusa, a Águas da Serra deu nota pública da decisão do TCA Sul, que validou integralmente a sentença anteriormente proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco. Este tribunal já tinha suspendido a deliberação aprovada pela Assembleia Municipal da Covilhã, que autorizava o resgate da concessão.
Segundo a empresa, o acórdão agora conhecido confirma que “a decisão de resgate da concessão tomada pelo município da Covilhã é ilegal e não está suportada em razões de interesse público”. O tribunal acusou diretamente o presidente da autarquia, Vítor Pereira (PS), de ter ignorado deliberadamente o parecer vinculativo da ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos –, que já tinha alertado para a ausência de fundamentos legais e de interesse público no processo de resgate.
A AdS afirma que o tribunal considerou “profundamente ilegal” a actuação do presidente da Câmara e da Assembleia Municipal, sublinhando que a tentativa de resgate “não respeita as exigências previstas na lei e é lesiva do interesse público, dos munícipes e da própria concessão”.
O TCA Sul sustentou que as justificações apresentadas pelo município “não têm relevância suficiente para preencher os requisitos legais exigidos para fundamentar uma decisão desta natureza”. O acórdão acusa ainda a autarquia de basear a sua decisão em “considerações gerais e superficiais”, que traduzem apenas uma tentativa de reavaliar decisões políticas passadas, sem o rigor legal necessário.
O contrato de concessão dos serviços de saneamento em alta foi atribuído à Águas da Serra em 2005, com duração de 30 anos. A possibilidade de resgate só se abriu em abril de 2023, ao fim de 18 anos de concessão, como estipulado no acordo. A Câmara Municipal, com maioria socialista, aprovou em fevereiro a proposta de resgate, argumentando que a medida permitiria baixar a tarifa de saneamento, considerada a mais elevada do país.
Na altura, o presidente Vítor Pereira afirmou que esta era “a única forma de os covilhanenses reduzirem a tarifa de saneamento” e que o parceiro privado “não deixou alternativa”. No entanto, os tribunais não reconheceram fundamento legal suficiente para a decisão da autarquia, reforçando a validade do contrato em vigor.
A Águas da Serra considera que o acórdão agora proferido “consolida, uma vez mais, a legalidade da sua posição” e lembra que a sua actuação tem sempre procurado garantir os interesses públicos, sobretudo dos munícipes da Covilhã. A empresa assegura ainda que continuará a defender a concessão em todas as instâncias, enquanto o processo principal se encontra em curso.
A decisão judicial mantém suspensos todos os efeitos jurídicos da deliberação camarária, impedindo assim qualquer alteração à titularidade da concessão até decisão final da ação principal. Enquanto isso, a Águas da Serra continua a garantir o serviço de saneamento em alta no concelho da Covilhã, com base no contrato celebrado há quase duas décadas.
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