O presidente do Conselho Económico e Social (CES), Luís Pais Antunes, voltou esta terça-feira a insistir na necessidade premente de rever a lei que regula o funcionamento do órgão, considerando que o atual quadro legal está desajustado da realidade e compromete o papel operacional do CES. O apelo foi feito no Parlamento, durante uma audição no âmbito da análise da Conta Geral do Estado de 2023.
Durante a sessão, o responsável apontou que, apesar de melhorias pontuais, como o reforço orçamental e de recursos humanos, bem como a mudança de instalações, o CES continua a enfrentar constrangimentos significativos que dificultam o seu funcionamento eficaz. “O CES está ligeiramente melhor, mas o essencial permanece por resolver”, declarou.
Pais Antunes lamentou que sucessivas crises políticas tenham atrasado a reforma da lei de 1991 que rege a entidade, e alertou para o impacto dessas dificuldades na capacidade de resposta do CES. “Temos uma tempestade perfeita: salário baixo e impostos altos”, afirmou, aproveitando para caracterizar a situação atual como um ciclo contínuo de instabilidade. “O CES é a personificação da Fénix. Todos os anos tem de renascer, porque está sempre a cair e depois tem de reiniciar o processo”, descreveu.
Um dos principais entraves identificados pelo presidente do CES prende-se com os longos prazos legais exigidos para recompor a estrutura do órgão. “Nos termos em que a lei foi desenhada, ainda no século passado, a recomposição do CES demora, no mínimo, cinco meses”, sublinhou, defendendo que este fator compromete a capacidade de intervenção atempada do Conselho.
Luís Pais Antunes deixou claro que o processo de revisão depende da Assembleia da República, e manifestou a esperança de que a presente legislatura possa finalmente avançar com as mudanças necessárias. “Já tinha expectativa que ocorresse na anterior, mas ela foi demasiado curta”, assinalou.
Respondendo a questões colocadas por deputados, nomeadamente da Iniciativa Liberal, o presidente do CES clarificou que a entidade tem um papel exclusivamente consultivo, não podendo assumir funções de fiscalização. “O mandato do CES é promover e estimular o diálogo social. Não pode fiscalizar o grau de cumprimento dos acordos de Concertação Social”, afirmou, embora tenha admitido que essa questão possa vir a ser discutida no âmbito de uma eventual revisão da lei.
Luís Pais Antunes não está sozinho neste apelo. Também o anterior presidente do CES, Francisco Assis, já havia defendido publicamente, em janeiro de 2023, que o modelo atual se encontra “notoriamente ultrapassado” e carece de uma profunda reformulação para responder aos desafios contemporâneos.
Com o Parlamento de novo em funções, a pressão para modernizar a lei do CES ganha novo fôlego. Resta agora saber se os partidos políticos assumirão o compromisso de reformar um órgão central no diálogo social em Portugal, cuja voz continua condicionada por uma moldura legal com mais de três décadas.
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