O Ministério Público avançou com uma queixa na Justiça a pedir a reversão de uma decisão do Conselho de Ministros, que determinou que a ANA – Aeroportos de Portugal avançasse com obras no Aeroporto Humberto Delgado (AHD), no terminal um (Pier Sul), para melhoria da operação. Uma obra que arrancou em dezembro último e que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) tinha considerado que não necessitava de uma declaração de impacte ambiental (DIA), porque não iria acrescentar mais capacidade ao aeroporto.
O Ministério Público avançou com uma acção de impugnação no Supremo Tribunal Administrativo, com o objetivo de suspender as obras de melhoria do Aeroporto Humberto Delgado. O Ministério Público contesta a decisão da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) de ter afastado a necessidade de uma avaliação de impacte ambiental na primeira fase do plano de investimento para a melhoria daquela infraestrutura.
A intervenção no Humberto Delgado foi adjudicada no final do ano passado ao consócio da Mota-Engil e Vinci, e inclui a ampliação do terminal 1, alterações na pista com a construção de entradas múltiplas e saídas rápidas e a criação de uma placa de estacionamento no Aeródromo de Figo Maduro, cujo perímetro passará a integrar a concessão da ANA, mediante uma compensação a pagar ao Estado.
A ANA – Aeroportos de Portugal seguiu a decisão da APA, que considerava que não seria necessária a realização de nenhuma avaliação de impacte ambiental nesta fase dos trabalhos, dado que a intervenção levada a cabo não iria alterar, nesta fase, o aumento da capacidade daquela infraestrutura.
Contudo, o Ministério Público não tem o mesmo entendimento e decidiu avançar com uma ação de impugnação defendendo que há muito tempo que não é realizada uma avaliação de impacte ambiental no aeroporto de Lisboa.
Queixa do PS remonta a 2024
Recorde-se que em Outubro de 2024, contra a vontade de Carlos Moedas, a oposição na Câmara Municipal de Lisboa aprovou uma proposta que obriga os serviços municipais a avançar com uma queixa junto do Ministério Público pela possibilidade de aumento dos voos sobre a cidade sem avaliação de impacte ambiental e uma ação judicial para obrigar a ANA a cumprir o Plano de Ação do Ruído.
Em dezembro de 2024, o PS na Câmara de Lisboa remeteu ao Ministério Público uma denúncia contra as obras de aumento da capacidade do Aeroporto Humberto Delgado, por considerar que são ilegais, criticando a inércia da liderança autárquica PSD/CDS-PP.
“Perante a inércia da câmara em fazer cumprir o que foi deliberado, o Partido Socialista já remeteu ao Ministério Público a denúncia destas obras ilegais, por não estarem a cumprir o obrigatório estudo de impacte ambiental”, afirmou, na altura, a vereadora do PS Inês Drummond, numa intervenção na reunião pública do executivo municipal.
Em causa está a proposta do PS, aprovada em 9 de outubro, com os votos contra da liderança PSD/CDS-PP (que governa sem maioria absoluta), para que a câmara avançasse de imediato com uma providência cautelar “para que não se concretize a vontade do Governo de aumentar o número de voos em Lisboa (de 38 para 45 movimentos por hora)”.
Dois meses depois da aprovação desta proposta (Outubro), Inês Drummond criticou a falta de cumprimento do que foi deliberado, indicando que as obras no Aeroporto Humberto Delgado já decorrem há algum tempo.
Além de uma providência cautelar para impedir as obras de aumento da capacidade aeroportuária, a Câmara de Lisboa decidiu, por proposta do PS, avançar com a denúncia destas obras “que já estão a decorrer sem qualquer estudo de impacte ambiental” e, portanto, são consideradas “ilegais”.
Outra das medidas aprovadas era para acionar judicialmente a ANA – Aeroportos de Portugal pelo “incumprimento das obras de insonorização acordadas e que ainda não as fez”, recordou a vereadora do PS.
Em 2 de dezembro, a APA considerava já que as obras de ampliação das pistas do aeroporto de Lisboa devem ser sujeitas a avaliação de impacte ambiental, incluindo o aumento máximo previsto até 45 voos por hora.
Em 15 de dezembro, a ministra do Ambiente, Maria da Graça Carvalho, considerou que a necessidade de realizar uma avaliação de impacto ambiental à ampliação das pistas do aeroporto de Lisboa não atrasará a obra, que deve ser feita o mais rapidamente possível.
Perante esta posição, a vereação do PS na Câmara de Lisboa manifestou “grande preocupação que um membro do Governo se refira a este futuro estudo de impacte ambiental para as obras do Aeroporto Humberto Delgado como tendo já um resultado garantido, dizendo que não vai atrasar as obras, como se soubesse que é apenas uma pró-forma administrativa e que vai ter luz verde, quando tudo aponta exatamente no sentido contrário”.
Inês Drummond defendeu ainda que “mais grave” é ver que o Governo criou um grupo de trabalho para acompanhar a necessidade da avaliação de impacte ambiental destas obras de aumento da capacidade no Aeroporto Humberto Delgado e “não tem pressa nenhuma” em também criar um grupo de trabalho semelhante para a avaliação de impacte ambiental para a construção do novo aeroporto.
“Sabemos que os lisboetas já estão sobrexpostos ao ruído e à poluição e têm direito que a sua qualidade de vida não seja prejudicada ainda mais com o aumento desta capacidade”, afirmou a socialista, questionando a intervenção da câmara para “evitar o aumento de voos que o Governo quer para sobrecarregar o aeroporto da cidade, prejudicando a saúde dos lisboetas”.
