O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta segunda-feira dois diplomas de grande relevância para o sector público. As novas medidas incluem a extinção dos conselhos fiscais nos hospitais e a adaptação dos estatutos da Navegação Aérea de Portugal (NAV) ao regime jurídico do setor público empresarial, um passo significativo no ajuste da gestão pública a novos tempos.
A primeira medida, relativa ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), determina a extinção dos conselhos fiscais enquanto órgão nos estabelecimentos de saúde do tipo E.P.E. Esta decisão surge no contexto de um esforço mais amplo de simplificação e eficiência na gestão dos hospitais públicos, uma estratégia que visa tornar o sistema de saúde mais ágil e funcional.
Já no que concerne à NAV, responsável pela gestão do tráfego aéreo em Portugal, o decreto-lei recentemente aprovado em Conselho de Ministros estabelece que a composição do seu Conselho de Administração deverá manter-se com cinco elementos: um presidente, três vogais e, eventualmente, um vice-presidente. Esta mudança surge no âmbito de uma tentativa de adaptar a estrutura da empresa às exigências e desafios do regime jurídico do setor público empresarial, dada a sua importância estratégica para o país. O atual Conselho de Administração da NAV é presidido por Pedro Ângelo, com Ana Cristina Lima e Miguel Malaquias Pereira como vogais.
Além destas alterações, o Presidente também deu luz verde a uma mudança no quadro jurídico da concessão de serviço público aeroportuário à ANA – Aeroportos de Portugal. O contrato de concessão, assinado em 2012 com um prazo de 50 anos, será agora sujeito a uma proposta de alargamento de 30 anos, a fim de permitir a amortização do investimento de 8,5 mil milhões de euros associados à construção do novo aeroporto de Lisboa, previsto para Alcochete.
Estas reformas, que marcam uma nova fase na gestão pública de áreas estratégicas como a saúde e a aviação, refletem a necessidade de modernização e adaptação da administração pública às exigências contemporâneas, nomeadamente a complexidade e os elevados investimentos necessários para garantir a sustentabilidade e eficiência de serviços essenciais ao país.
