Assembleia da República aprova recomendação que visa travar aumento fiscal na energia limpa
Todos os partidos da oposição uniram-se esta quarta-feira para aprovar um projeto de resolução apresentado pela Iniciativa Liberal (IL), que recomenda ao Governo a reposição da taxa de IVA reduzida de 6% na compra, instalação e manutenção de painéis solares e outros equipamentos de produção de energia renovável. A medida teve o apoio do PS, Chega, BE, PCP, PAN, Livre e JPP, ficando apenas as bancadas do PSD e do CDS-PP — que sustentam o atual Executivo de Luís Montenegro — a votar contra.
Durante três anos, entre 2022 e o final de junho de 2025, vigorou uma taxa de IVA reduzida de 6% sobre a aquisição e manutenção de equipamentos de produção de energia limpa, como painéis solares, bombas de calor, turbinas eólicas e sistemas geotérmicos. A medida, implementada pelo anterior Governo de António Costa, terminou a 1 de julho, data em que a taxa voltou automaticamente aos 23%, por caducidade da norma transitória.
A resolução agora aprovada pela oposição recomenda ao Governo que avance com urgência com uma proposta de lei que prolongue a aplicação do IVA reduzido “até, pelo menos, ao final do ano de 2025”. A iniciativa visa restabelecer o benefício fiscal para todas as operações associadas à captação e aproveitamento de energia solar, eólica, geotérmica e outras formas alternativas de energia sustentável.
A Iniciativa Liberal justifica a proposta com a necessidade de preservar os sinais positivos enviados pelo Estado nos últimos anos em matéria de transição energética, justiça ambiental e eficiência energética. O partido defende que o fim da taxa reduzida prejudica famílias e empresas ao encarecer soluções sustentáveis, ao mesmo tempo que enfraquece o compromisso do país com os objetivos de descarbonização.
Segundo a IL, a medida “contribui de forma decisiva para democratizar o acesso a tecnologias limpas” e incentiva o investimento privado em soluções energeticamente eficientes. O partido critica o atual Governo por reverter uma política que promovia comportamentos sustentáveis, considerando que esta decisão introduz instabilidade no setor e transmite uma mensagem contraditória num contexto em que o país precisa de reforçar a sua ambição climática.
Embora um projeto de resolução não tenha força de lei, constitui uma recomendação formal da Assembleia da República ao Governo. No caso concreto, por se tratar de uma alteração ao Código do IVA, a IL considera que deverá ser o Executivo a tomar a iniciativa legislativa, apresentando uma proposta própria ao parlamento.
A decisão agora tomada pela oposição coloca pressão sobre o Governo de Luís Montenegro, que terá de decidir se acolhe a recomendação parlamentar ou se mantém a atual taxa de 23%, arriscando contestação pública num tema sensível como o da transição energética e da fiscalidade verde.
