O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma que cria a Agência para a Gestão do Sistema Educativo e “extingue o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a Direção-Geral da Administração Escolar e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares”.
Contudo, Marcelo Rebelo de Sousa exprime várias “reservas” sobre a reforma de organismos dependentes do Ministério da Educação, mas promulga a criação da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, que vai receber algumas das competências que atualmente estão na Fundação para a Ciência e Tecnologia, cujo fim é uma das decisões mais polémicas da reforma do Estado apresentada no fim do mês passado pelo Governo.
“Exprimindo reservas quanto às atribuições concedidas às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional ou às recebidas da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, o Presidente da República promulgou o diploma que cria a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., e aprova a respetiva orgânica, e extingue o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a Direção-Geral da Administração Escolar e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares”, lê-se na nota da Presidência que divulga a decisão de Marcelo.
Na nota publicada no site da Presidência, Marcelo diz esperar “que o processo de fusão e a nova agência correspondam não só a uma orientação assumida por Portugal perante a Comissão Europeia como, também, a uma mais coordenada e eficaz administração pública na Educação”.
Marcelo alerta ainda que deve “evitar-se a criação de orgânicas pesadas e de difícil operacionalidade” e admite “reservas quanto às atribuições concedidas às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional ou às recebidas da Fundação para a Ciência e a Tecnologia”.
Apesar das dúvidas, o Presidente “promulgou o diploma que cria a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., e aprova a respetiva orgânica”.
Com 18 entidades e 27 dirigentes superiores entre os serviços de ensino não superior e superior, ciência e inovação, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) passará a contar com apenas sete entidades e 27 dirigentes superiores, com a integração dos organismos extintos em novas entidades.
Entre esses organismos extintos está a Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), à semelhança da Agência Nacional da Inovação (ANI), cujas funções passarão a ser exercidas pela nova Agência para a Investigação e Inovação.
