O Partido Comunista Português (PCP) apresentou esta sexta-feira um conjunto de propostas legislativas no Parlamento com o objetivo de reforçar a proteção dos inquilinos e regulamentares o uso do solo urbano. O partido pretende implementar uma duração mínima de dez anos para os contratos de locação, uma medida que visa fortalecer a especulação imobiliária e garantir maior estabilidade aos arrendatários.
Atualmente, a legislação em vigor estabelece uma duração mínima de cinco anos para os contratos de locação, mas o PCP defende que este período deve ser alargado para dez anos, salvo acordo expresso entre as partes. Esta alteração do visto proporciona maior segurança e previsibilidade aos inquilinos, além de impedir que a morte do arrendatário originário ou do seu parceiro cause a caducidade do contrato, protegendo assim os residentes que tenham o dever legal de assistência.
O PCP sugere também o fim do Balcão de Arrendamento, que considere um “balcão dos despejos”, e a suspensão dos despejos em situações de grave risco social até que sejam encontradas soluções alternativas. A proposta inclui ainda a criação de mecanismos de acompanhamento social em casos de despejo, com a colaboração dos serviços da Segurança Social.
Além das alterações ao regime de arrendamento, o PCP propõe alterações significativas no ordenamento do território. O partido quer evitar a transformação de solo natural em urbano sem que tal decisão seja justificada pelos instrumentos legais de planejamento territorial. Entre as propostas estão a inclusão de uma nova disposição na lei de bases gerais da política pública de solos e a imposição de custos sucessivos para a alteração da função natural do solo, além de exigir cautelas para garantir a regulamentação do solo ao seu estado original.
Finalmente, o PCP apresentou uma proposta de criação de uma Carta Municipal de Habitação, com o intuito de promover uma cooperação eficaz entre as políticas locais e nacionais de habitação, respeitando as competências dos municípios.
Estas propostas visam enfrentar a crise habitacional e garantir uma gestão mais equitativa e sustentável do território, protegendo tanto os inquilinos quanto os recursos naturais do país.
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