Considerando a notícia publicada no Jornal Reconquista, no dia 24 de abril de 2025, dando conta da intenção da Câmara Municipal de Castelo Branco de, em parceria com a Universidade de Lisboa, lançar novas formações na área do Direito na cidade, designadamente em Administração Pública e Contratação Pública, os professores do Instituto Politécnico de Castelo Branco da área científica do Direito e da Administração Pública vêm, pelo presente, dar conta da sua indignação pela proposta ora apresentada, o que fazem pela seguinte ordem de razões:
a) A proposta ora anunciada pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco foi tomada sem ouvir o Instituto Politécnico de Castelo Branco e, em particular, a Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova onde tais formações são lecionadas;
b) A proposta ora anunciada pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco foi formulada sem cuidar dos interesses e propósitos da comunidade académica do Instituto Politécnico de Castelo Branco, seus professores, funcionários não docentes e estudantes;
c) Comunidade académica, esta, constituída por 210 docentes de carreira, num total de 462 incluindo os professores convidados, 223 funcionários não docentes, e cerca de 5000 estudantes;
d) Além do que precede, a proposta ora anunciada revela-se perfeitamente desarticulada do contexto do ensino superior existente na região, e traduz-se na duplicação de ofertas formativas já existentes;
e) Ao não envolver o Instituto Politécnico de Castelo Branco, e em particular a Escola Superior de Gestão, no processo, a Câmara Municipal de Castelo Branco está a comprometer princípios fundamentais de coesão institucional e de desenvolvimento regional sustentado, enfraquecendo o papel das instituições locais de ensino superior e desvalorizando o investimento público e desmerecendo os recursos humanos qualificados existentes no território;
f) O Instituto Politécnico de Castelo Branco, através da sua Escola Superior de Gestão, tem vindo a afirmar-se como uma instituição de referência no ensino de Ciências Jurídicas na região, oferecendo formações sólidas e reconhecidas nesta área;
g) O Instituto Politécnico de Castelo Branco, através da sua Escola Superior de Gestão, já ministra cursos na área científica do Direito há mais de 20 anos;
h) O Instituto Politécnico de Castelo Branco, através da sua Escola Superior de Gestão, já oferece uma licenciatura na área científica do Direito (Solicitadoria);
i) O Instituto Politécnico de Castelo Branco, através da sua Escola Superior de Gestão, já oferece uma licenciatura em que uma das áreas fundamentais é o Direito (Administração Pública);
j) O Instituto Politécnico de Castelo Branco, através da sua Escola Superior de Gestão, já oferece dois mestrados na área científica do Direito (Solicitadoria Empresarial e Gestão e Relações Jurídico-Empresariais, recentemente acreditado);
k) O Instituto Politécnico de Castelo Branco, através da sua Escola Superior de Gestão, já oferece várias pós-graduaçōes na área científica do Direito, uma delas em Contratação Pública, ministrada no âmbito da Digital – School of Business, Law and Tourism, recente estrutura de ofertas formativas a distância, outra em Registos e Notariado;
l) A proposta ora anunciada pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco constitui uma verdadeira afronta aos professores do Instituto Politécnico de Castelo Branco, e em particular aos professores da Escola Superior de Gestão, principalmente aos doutorados e especialistas na área científica do Direito e de Administração Pública que por aqui escolheram fazer carreira;
m) Numa conjuntura em que um dos chavões preferidos é o combate à desertificação do interior, prefere-se importar em detrimento de se divulgar e de se exportar o próprio produto;
n) A proposta ora anunciada pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Branco com vista a lançar novas formações em Administração Pública e Contratação Pública, cursos já existentes e lecionados na Escola Superior de Gestão, parece não ter outro propósito que não seja minimizar e esvaziar esta Escola e diminuir a sua relevância arduamente conquistada, e, com isso, contribuir para a redução de alunos, professores e funcionários não docentes da School of Business, Law and Tourism em Idanha-a-Nova;
o) Redução, esta, que, a concretizar-se, terá um impacto assinalável para a economia da região, constituindo um forte contributo para o empobrecimento de Idanha-a-Nova, dado ser público e notório a relevância que a Escola Superior de Gestão tem para todo o tecido económico e social deste concelho.
p) Por esta razão, reitera-se que a decisão deve ser reavaliada, promovendo-se um diálogo construtivo entre todas as partes interessadas, Instituto Politécnico de Castelo Branco, Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, Câmara Municipal de Castelo Branco e Câmara Municipal de Idanha-a-Nova
Tendo em conta o exposto e os argumentos apresentados, e considerando o processo eleitoral em curso para a constituição do Conselho Geral do Instituto Politécnico de Castelo Branco, considera-se da maior importância que a comunidade académica conheça as posições dos dois cabeças de lista das candidaturas a este órgão pelo corpo docente — Professores Ana Ferreira e Luís Farinha — relativamente à intenção agora tornada pública pela Câmara Municipal de Castelo Branco. Trata-se, assim, de um repto para que ambos tornem pública, com a máxima urgência, a sua posição sobre esta matéria.
Idanha-a-Nova, 22 de maio de 2025
José Pedro de Sousa
David Falcão
Marta Falcão
Miguel Serra
Rui Luís
Edna Nabais
Isabel Maia
Catarina Minhoto
Luís Rodrigues
Alberto Garcia
Nuno Almeida Santos
Sérgio Bento
João Barros
Fernanda Pires Mendes
Filipa Cardoso Nunes
Daniela Dias José
Carla Galveia
