A Comissão Europeia concedeu a Portugal, juntamente com outros cinco Estados-membros, um prazo final de dois meses para incorporar na legislação nacional a diretiva atualizada da União Europeia (UE) sobre o seguro automóvel. A medida, anunciada no pacote de infrações deste mês, visa pressionar Portugal, Bulgária, Espanha, Letónia, Malta e Roménia a cumprir as obrigações legais que já deviam estar em vigor desde 23 de dezembro de 2023
A Diretiva em Foco
A diretiva em questão reforça a proteção dos cidadãos europeus em casos de acidentes rodoviários. As mudanças propostas incluem:
Melhoria do apoio às vítimas: maior clareza sobre os direitos de proteção e a criação de um mecanismo de compensação em caso de insolvência da seguradora responsável.
Facilidade na troca de seguradoras: os consumidores poderão mudar de seguradora de forma mais simples, com igualdade de condições para o registro de sinistros.
Fortalecimento do controle do seguro obrigatório: medidas que tornam mais eficaz o monitoramento do cumprimento das obrigações de seguro em toda a UE.
Segundo a Comissão, a transposição integral desta diretiva para as legislações nacionais é essencial para garantir uma proteção homogênea e eficaz em todos os países-membros, independentemente de onde o acidente rodoviário ocorra.
O Alerta de Bruxelas
Portugal já havia sido notificado em 25 de janeiro de 2024 sobre o atraso na transposição da diretiva. Porém, a resposta enviada não foi considerada satisfatória pela Comissão Europeia. Agora, com o novo prazo de dois meses, os países em falta estão sob pressão para adotarem as medidas necessárias.
Caso não o façam, a Comissão poderá levar os casos ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), uma etapa que pode resultar em sanções financeiras e outras penalidades.
Impacto para os Consumidores e o Setor Segurador
Especialistas do setor alertam que o não cumprimento pode ter consequências práticas para os consumidores e as seguradoras. A falta de adaptação às novas regras pode dificultar o acesso a compensações em casos de acidentes, prejudicar a competitividade do mercado segurador e aumentar a vulnerabilidade dos cidadãos em situações de insolvência de seguradoras.
Para Portugal, o desafio será alinhar rapidamente a legislação nacional à normativa europeia, sob risco de enfrentar processos judiciais que podem gerar impacto reputacional e financeiro.
O Que Está em Jogo?
A transposição da diretiva não é apenas uma questão técnica ou burocrática. Trata-se de garantir que todos os cidadãos da UE, independentemente do país em que se encontrem, possam contar com uma rede robusta de proteção em situações de acidentes rodoviários.
O prazo de dois meses está em contagem regressiva, e a próxima decisão de Bruxelas poderá definir o rumo deste imbróglio jurídico e legislativo.
