A organização New Civil Liberties Alliance (NCLA) apresentou, na quinta-feira, a primeira ação judicial contra as tarifas impostas pela administração Trump aos produtos chineses. A queixa foi registada num tribunal norte-americano, contestando as taxas de 10% aplicadas a partir de 1 de fevereiro, que foram posteriormente duplicadas em março.
Segundo a NCLA, as tarifas violam a lei, uma vez que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, utilizou a “International Economic Emergency Power Act” (IEEPA), uma legislação de 1977, para justificar o aumento das taxas. A IEEPA concede ao presidente poderes alargados para regular o comércio apenas em caso de emergência nacional. A NCLA argumenta que, ao aplicar essas tarifas à China, Trump usou a lei de forma indevida, visto que o seu objetivo foi ultrapassar o Congresso, que deveria ser a autoridade em questões comerciais.
A queixa da NCLA é fundamentada na alegação de que a IEEPA foi criada para enfrentar ameaças externas, como a segurança nacional, e não para permitir ao Presidente tomar decisões sobre políticas económicas internas. A organização refere que, ao invocar essa lei, Trump procurou justificar uma estratégia de políticas comerciais que, segundo a NCLA, não tem base em uma verdadeira emergência nacional.
Em fevereiro, Trump justificou a imposição das tarifas com a alegada ameaça representada pelos migrantes ilegais e pelas “drogas mortais”, como o fentanil, que entraria nos Estados Unidos a partir do México, onde seria produzido com ingredientes provenientes da China. A NCLA, no entanto, sublinha que, em quase 50 anos de história, nenhum outro presidente dos EUA utilizou a IEEPA para impor tarifas comerciais.
A ação judicial foi apresentada em nome da Simplified, uma empresa da Flórida que importa produtos da China. Este caso vem na sequência de outros desafios às políticas comerciais de Trump, com alguns senadores republicanos a se afastarem da linha do Presidente. Na quarta-feira, um grupo de senadores, em conjunto com democratas, rejeitou a declaração de emergência nacional na fronteira, uma das justificativas de Trump para a aplicação das tarifas.
Embora a rejeição no Senado tenha sido simbólica, uma vez que depende de aprovação na Câmara dos Representantes para se tornar lei, o líder republicano da câmara baixa, Mike Johnson, já anunciou que bloqueará a votação do texto. Este movimento reflete o crescente descontentamento dentro do Partido Republicano em relação às políticas comerciais de Trump.
Fundada em 2017 por Philip Hamburger, professor de Direito na Universidade de Columbia, a NCLA tem como missão monitorizar e desafiar abusos de poder administrativo. Anteriormente, a organização contestou outras medidas do governo, como a proposta de perdão de empréstimos estudantis de Joe Biden, que foi temporariamente bloqueada pelo Supremo Tribunal em 2023.
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