O Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE) apelou esta terça-feira aos partidos com assento parlamentar para que impeçam a aprovação da proposta do Governo sobre a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA). Em causa está o futuro de centenas de docentes que, segundo o sindicato, podem ver o seu direito à reintegração na CGA negado, caso a nova lei avance.
“A ser aprovada, esta proposta vai impedir que todos os associados do sindicato tenham direito à justa reintegração na CGA”, alertou Júlia Azevedo, presidente do SIPE, em declarações à Lusa. O sindicato interpelou diretamente os partidos, sublinhando a importância de defender a lei e a jurisprudência vigentes, que até agora têm reconhecido o direito dos professores ao reingresso na CGA.
Esta proposta de lei surge na sequência de uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), que reconheceu o direito de reingresso na CGA para trabalhadores da Função Pública que, após 2006, tenham mantido uma “continuidade material” nos seus vínculos laborais, mesmo que tenham transitado entre diferentes entidades públicas. No entanto, o Governo introduziu restrições que, na opinião do SIPE, excluem muitos profissionais que estiveram temporariamente sem contrato, como é o caso dos professores contratados que enfrentam interrupções entre anos letivos.
Júlia Azevedo frisou ainda que o sindicato tem vencido todos os processos em tribunal e que já interpôs uma ação coletiva em nome de todos os seus associados, além de mais de 600 processos individuais. A dirigente sindical critica o que considera ser uma tentativa do Governo de contornar decisões judiciais favoráveis aos trabalhadores.
O diploma, já devolvido pelo Presidente da República ao Governo, visa harmonizar o regime de proteção social da Função Pública com o Regime Geral de Segurança Social. Contudo, o SIPE, juntamente com outros sindicatos do setor, considera que as mudanças propostas são uma injustiça e escreveu, além dos partidos, ao Presidente da República e ao ministro da Educação, exigindo a retirada da medida.
A proposta de lei estabelece que apenas os trabalhadores que, após 2006, cessaram e voltaram a estabelecer um novo vínculo público em condições que anteriormente garantiriam a reinscrição na CGA, poderão beneficiar deste regime. Assim, muitos professores contratados, que enfrentam lacunas entre contratos, ficariam excluídos deste direito.
O SIPE mantém-se firme na sua oposição e exige que a proposta seja travada, de modo a garantir que todos os professores tenham o seu direito à reintegração na CGA salvaguardado.
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