A Associação para o Desenvolvimento Económico e Social (Sedes), em conjunto com a Ordem dos Economistas, defende que o novo regime jurídico de cibersegurança em Portugal não deve apenas abordar questões de segurança, mas também integrar objetivos económicos e industriais, através da implementação de incentivos fiscais e ao investimento. Esta proposta foi apresentada no âmbito da consulta pública do regime jurídico que transpõe a diretiva NIS2, que terminou a 31 de dezembro de 2024.
Em comunicado, João Annes, membro do Observatório para a Segurança e Defesa da Sedes, sublinhou que o objetivo deste contributo foi preencher lacunas identificadas no regime proposto, mas também melhorar áreas que já estavam a ser abordadas. Annes destacou que existem três pontos essenciais para a melhoria do regime jurídico da cibersegurança em Portugal.
O primeiro ponto refere-se à exigência elevada que será colocada sobre empresas e organizações, conforme estabelecido pela diretiva NIS2. A Sedes considera fundamental que o Estado seja igualmente responsável, aplicando as mesmas regras, responsabilidades e consequências às suas próprias entidades, como ministérios, gabinetes e empresas públicas. A associação propõe ainda a remoção de isenções para entidades do Estado, que no entendimento da Sedes, criam desigualdades em relação ao setor privado.
O segundo ponto da proposta da Sedes visa transformar o regime jurídico de cibersegurança numa oportunidade para o desenvolvimento económico e industrial do país. A associação sugere que o regime inclua linhas de ação focadas em incentivos e apoios ao investimento e à criação de capacidades nacionais. Isto incluiria a revisão da Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço, para incluir incentivos fiscais direcionados às empresas de cibersegurança, com o objetivo de estimular o mercado. A Sedes acredita que, ao canalizar investimentos para este setor, se conseguirá reforçar a competitividade e a sustentabilidade da economia nacional de cibersegurança.
João Annes destacou que, para alcançar os objetivos de segurança, é crucial que as empresas portuguesas desenvolvam soluções e produtos de cibersegurança, não apenas como um custo, mas como um investimento estratégico. A associação sublinhou a importância de tornar Portugal mais competitivo neste setor e de garantir que o regime jurídico seja sustentável a longo prazo, com incentivos claros ao investimento económico.
Por fim, a Sedes propôs melhorias na avaliação da cadeia de desabastecimento, um ponto técnico e jurídico considerado essencial para a eficácia do regime. De acordo com a proposta, as empresas reguladas devem avaliar os riscos da sua cadeia de abastecimento em relação aos ativos essenciais, com critérios claros para evitar burocracias excessivas e garantir a eficácia da medida.
A Sedes conclui que estas propostas constituem um contributo construtivo para tornar Portugal não só um dos países mais ciberseguros do mundo, mas também um centro competitivo e atrativo no setor da cibersegurança, a nível global. Se as recomendações forem adotadas, o país poderá transformar-se numa referência, não apenas em termos de segurança cibernética, mas também em termos de crescimento económico e inovação tecnológica.
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