O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) alertou para aquilo que classifica como um processo de degradação profunda e progressiva da capacidade de investigação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), exigindo ao Governo uma resposta urgente e estrutural para travar o colapso da função fiscalizadora do Estado.
Num comunicado tornado público esta sexta-feira, o STI afirma que o combate à fraude e à evasão fiscal está comprometido há vários anos, com consequências gravíssimas na capacidade do fisco para cobrar dívidas e conduzir investigações complexas. O sindicato denuncia que a máquina fiscal está a ser transformada numa estrutura “burocrática, esvaziada de competência e incapaz de atuar com eficácia contra os grandes esquemas de evasão”.
Segundo o sindicato, a dívida fiscal por cobrar atingiu valores históricos, uma situação que considera inaceitável num Estado que depende fortemente da receita fiscal para garantir serviços públicos essenciais. O STI cita dados oficiais do parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado de 2024, que apontam para um aumento de 2.126 milhões de euros (7,9%) na carteira de cobrança coerciva, totalizando 28.884 milhões de euros, apesar dos mecanismos criados pelo Estado para promover o pagamento voluntário.
Para o STI, os fatores conjunturais — como a pandemia, as crises económicas e mudanças jurisprudenciais — não explicam por si só esta realidade. O sindicato aponta como causas principais a degradação interna da AT, a ausência de investimento sustentado, em especial ao nível dos recursos humanos, e a desvalorização contínua dos profissionais da administração tributária.
“A investigação fiscal está a ser deliberadamente asfixiada por decisões internas que desmantelam equipas especializadas, retiram autonomia técnica e esvaziam competências operacionais aos seus profissionais”, afirma o STI no comunicado.
Entre os exemplos apontados estão o desmantelamento de equipas responsáveis pelo controlo da circulação de mercadorias, bem como a inoperacionalização dos Planos de Ações Externas Locais (PAELAC), instrumentos considerados essenciais para promover o cumprimento voluntário das obrigações fiscais. O STI denuncia também a desativação de núcleos especializados criados durante o período da troika, que tinham como missão acelerar a recuperação da dívida executiva.
Na perspetiva do sindicato, esta estratégia tem impedido a continuidade de processos de investigação complexos e debilitado gravemente a estrutura da AT, comprometendo a sua função enquanto principal instrumento de combate à fraude e evasão fiscal em Portugal.
Face a este cenário, o STI exige ao Ministério das Finanças a adoção imediata de quatro medidas concretas que considera absolutamente urgentes:
Reforço dos recursos humanos e valorização das carreiras na administração tributária;
Reativação das equipas de investigação fiscal e retoma da avaliação permanente, com total garantia de autonomia técnica;
Modernização dos sistemas de informação e dos meios operacionais, para dar resposta às exigências atuais da luta contra a fraude fiscal;
Implementação de uma estratégia nacional de combate à fraude e evasão fiscal, com objetivos claros e acompanhamento rigoroso.
O STI sublinha que a ausência de ação governativa neste domínio representa uma ameaça direta à justiça fiscal e à sustentabilidade das finanças públicas. O sindicato afirma estar disponível para dialogar com a tutela, mas exige compromissos firmes e imediatos.
“Não se combate a evasão fiscal com discursos. Exige-se vontade política, investimento e respeito pelos profissionais que diariamente asseguram o funcionamento da máquina fiscal do Estado”, conclui o comunicado.
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