O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) deu ontem razão às associações ambientalistas Quercus, Último Recurso e Sciaena, reconhecendo o incumprimento do Estado português na aplicação da Lei de Bases do Clima. Esta decisão marca um momento inédito na justiça portuguesa, ao permitir a continuidade de uma ação climática que coloca o país sob escrutínio judicial devido à sua alegada inação no combate às alterações climáticas.
A decisão foi tomada pelos conselheiros Emídio Francisco Santos, Ana Paula Lobo e Fernando Baptista de Oliveira, que acolheram o recurso interposto pelas três associações. O processo, inicialmente rejeitado em primeira instância, segue agora para o Juízo Central Cível de Lisboa, onde será avaliado o incumprimento do Estado em relação às metas estabelecidas pela legislação climática nacional e internacional.
Ricardo Sá Fernandes, advogado das associações, sublinhou o significado histórico deste avanço judicial, afirmando que “pela primeira vez, uma ação climática será apreciada em Portugal”, alinhando o país com um movimento global que tem visto vitórias semelhantes em tribunais da Coreia do Sul e de outros países. Segundo o advogado, este é um “motivo de grande júbilo e esperança”, especialmente num momento em que o secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, reforça a urgência da ação climática face a fenómenos devastadores como os incêndios florestais.
A ação climática foi originalmente apresentada em novembro de 2023 e tem como objetivo obrigar o Estado português a cumprir as metas climáticas acordadas, tanto a nível nacional como internacional, até 2030. O processo questiona a falta de medidas concretas por parte do governo para combater as alterações climáticas e visa garantir que o país adote políticas eficazes e ambiciosas para enfrentar este desafio global.
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