A partir de 20 de outubro, os tribunais comuns e administrativos portugueses vão operar através de um sistema informático único, numa mudança que visa modernizar e uniformizar a tramitação processual em todo o país. O Ministério da Justiça anunciou que a plataforma até agora exclusiva da jurisdição administrativa e fiscal deixará de estar operacional às 17h00 do dia 20, dando lugar ao sistema “CITIUS”, que passa a ser o único suporte informático em todo o sistema judicial.
Esta alteração decorre da publicação de uma portaria, datada de 9 de outubro, que estabelece regras claras para a tramitação eletrónica de processos em todas as instâncias e fases processuais. O documento regulamenta ainda os procedimentos para a distribuição eletrónica dos processos, assim como a designação dos agentes de execução, cujo novo regime entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 2027.
O Ministério da Justiça explicou que, apesar da unificação do sistema informático, o acesso às informações será feito por quatro interfaces distintas, consoante o papel de cada interveniente no processo. A consulta e apresentação de peças processuais, tanto na jurisdição comum (incluindo os tribunais criminais) como na administrativa e fiscal, ocorrerá através da plataforma “Citius.WEB”. Já a tramitação processual ficará a cargo dos magistrados, que usarão as ferramentas “MAGISTRATUS” e “MPCODEX”, enquanto as secretarias funcionarão com o “eTribunal CITIUS”.
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) confirmou a colaboração intensa com o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça (IGFEJ) nos últimos meses para garantir que o “CITIUS” mantenha as funcionalidades essenciais até aqui asseguradas pelo antigo sistema SITAF, que se encontrava desatualizado face às atuais necessidades. O objetivo consiste em preservar os aspetos positivos do SITAF e aproveitar as vantagens que o “CITIUS” proporciona, nomeadamente em termos de eficiência e modernização.
Esta integração representa um marco significativo para a justiça portuguesa, que passa a beneficiar de uma plataforma única capaz de responder às exigências tecnológicas do presente, promovendo maior rapidez, transparência e segurança no acesso e gestão dos processos judiciais.
