O Governo de Macau decidiu nunca intervir legalmente na fixação ou limitação de rendas, sejam elas habitacionais ou comerciais, e desde a criação da Região Administrativa Especial de Macau, admitindo assim o funcionamento da economia de Macau num quadro de absoluto capitalismo selvagem desregulado, acabando por estar ao serviço exclusivo dos senhorios e dos especuladores, que é quem principalmente beneficia com tal regime, ignorando completamente aqueles que têm que arrendar habitações, escritórios e lojas na cidade, e que trabalham arduamente para arrostar com os preços absurdamente altos do imobiliário, e poderem ter e manter os seus negócios.
Depois dos três longos anos de pandemia em que Macau esteve fechada ao exterior, que provocou inúmeras falências e danos irreparáveis na estrutura económica da cidade, são agora cada vez mais as lojas e restaurantes tradicionais em Macau que estão em grandes dificuldades financeiras, ou que estão mesmo a fechar as suas portas, devido principalmente ao nível das rendas e ao seu irracional constante aumento, e até as pessoas residentes em Macau se dirigem cada vez mais a Zhuhai e Gongbei, localidades chinesas do outro lado da fronteira, para aí fazerem as suas compras correntes, desde produtos de mercearia até gasolina, e comprar ou arrendar habitações para viverem.
E isto acontece, essencialmente, devido aos preços elevados da maioria dos produtos de consumo em Macau, cujas importações para a cidade estão nas mãos de duas ou três empresas em cada sector de actividade, que operam em regime de oligopólio, funcionando muitas vezes em cartel para tabelarem concertadamente os seus preços, e, com isso, manipularem o mercado e prejudicarem gravemente os consumidores, praticando deste modo preços geralmente muito elevados, e muito superiores aos praticados aqui ao lado, em Zhuhai e Gongbei.
E o Governo de Macau também entende que isso não é grave, que é o mercado a funcionar, provavelmente, digo eu, com a ajuda da “mão invisível” de Adam Smith e dos teóricos do liberalismo económico mais puro ou radical, e não intervém, nem fiscaliza, nem regula adequadamente a concorrência, nem pune comportamentos criminosos especulativos, lava daí as suas mãos, excepto durante a pandemia, quando andavam funcionários de departamentos do Governo pelos supermercados a verificar se havia casos de especulação, com certeza para evitar a latente revolta da população obrigada ao confinamento.
E não se vai falar aqui sobre o compadrio no aparelho empresarial e governamental de Macau, o nepotismo e a desnecessidade de méritos profissionais na contratação, a captura do público pelos interesses privados, as cumplicidades, as cinco famílias monopolistas, os investimentos com testas de ferro e empresas offshore irreconhecíveis sediadas em paraísos fiscais, os interesses cruzados, e por aí adiante, porque tudo isso não é assunto para aqui chamado…Só se lamenta que as gentes com efectivo poder local teçam permanentemente loas às directivas dimanadas pelos órgãos dirigentes da República Popular da China, mas jamais façam aplicar em Macau as linhas fundamentais da campanha anticorrupção encetada em boa hora pelo Presidente Xi Jinping, continuando a distorcer, ou a permitir que sejam desvirtuadas, as regras normais do mercado concorrencial na cidade, em todas as suas vertentes e realidades, e sempre em benefício do enriquecimento próprio ou dos terceiros comparsas.
Com esta política incompreensível e escandalosa, o Governo e os especuladores de Macau, bem como os de Hong Kong e da China Continental, estão a matar de vez a galinha dos ovos de ouro…
Luís Almeida Pinto
(Advogado em Macau)
