Tabaco Aquecido Sob Novas Regras: Embalagens Exibirão Imagens Impactantes e Proibição de Aromas. A partir desta terça-feira, entram em vigor novas normas regulamentando o tabaco aquecido, que agora será equiparado aos cigarros convencionais. As embalagens desses produtos estarão sujeitas a mensagens chocantes e serão proibidos aromas, conforme estabelecido no diploma publicado nesta segunda-feira em Diário da República
De acordo com a legislação, “cada embalagem individual e cada embalagem exterior de produtos do tabaco para fumar, incluindo cigarros, tabaco de enrolar, tabaco para cachimbo de água e produtos de tabaco aquecido, na medida em que sejam produtos de tabaco para fumar, deve apresentar advertências de saúde combinadas, que incluem uma das advertências de texto e uma correspondente fotografia a cores”.
Uma norma transitória permite que os produtos introduzidos no mercado antes da data de produção de efeitos da nova lei sejam comercializados até ao escoamento, desde que dentro do prazo de validade da “estampilha especial respetiva”.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou no início do mês o decreto do Parlamento que transpõe a diretiva da União Europeia sobre a retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido, “reforçando normas” para a prevenção e controle do tabagismo.
Em 28 de novembro, o grupo de trabalho do tabaco, constituído no Parlamento, aprovou a transposição para a legislação portuguesa da diretiva europeia que Portugal tinha de adotar com urgência. O Parlamento, em 30 de novembro, aprovou o texto final que transpõe para a lei nacional a diretiva da Comissão Europeia de 2022 que reforça as normas tendentes à prevenção e controle do tabagismo.
O documento apresentado pela Comissão de Saúde relativo à proposta de lei do tabaco nº 88/XV/1 recebeu votos favoráveis do PS, do PSD, do PCP e do Livre. O Chega votou contra, enquanto a Iniciativa Liberal e o Bloco de Esquerda se abstiveram.
No entanto, a nova lei do tabaco abordou apenas a equiparação dos cigarros eletrónicos ao tabaco tradicional, deixando de lado propostas relacionadas com a proibição de venda e consumo de tabaco próximo de escolas, em bombas de gasolina ou em esplanadas com alguma cobertura.
