Os três vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal de Lisboa (CML) retiraram-se em protesto da reunião de câmara que decorreu via online na manhã desta quinta-feira (26 de dezembro), por entenderem que não estavam reunidas as condições para garantir a segurança jurídica das deliberações.
Os outros partidos da oposição mantiveram-se presentes, para não prejudicar os apoios às associações que estavam na ordem de trabalhos para serem votados, mas pediram explicações sobre as alegada ilegalidade no funcionamento do Executivo camarário. O BE referiu, inclusivamente, que, apesar da “garantia do Sr. Presidente na reunião de Câmara de 27 de novembro de 2024, não foi confirmada a legitimidade da substituição da Vereadora Joana Oliveira Costa, não tendo sido apresentada prova de suspensão ou renúncia de outros membros da lista do CDS-PP”.
Os vereadores do PS na Câmara de Lisboa abandonaram a reunião do executivo, liderado pelo social-democrata Carlos Moedas, por considerarem que uma vereadora da coligação PSD/CDS-PP pode ter tomado posse ilegalmente, pondo em causa deliberações do município. Os socialistas referiam-se a dúvidas sobre a conformidade e a legalidade da tomada de posse da vereadora Joana Oliveira Costa, do CDS-PP, que em Maio substituiu Diogo Moura.
Numa nota enviada à imprensa, a vereação socialista na Câmara Municipal de Lisboa (CML) critica o presidente da autarquia Carlos Moedas (coligação Novos Tempos, liderada pelo PSD) por “manter em funções uma vereadora que tomou posse ilegalmente e que não cumpre os requisitos legais para ocupar o cargo”.
Por ausência de Carlos Moedas, a reunião foi conduzida pelo vice-presidente Filipe Anacoreta Correia (CDS), que garantiu ter um parecer do departamento jurídico da CML que dava razão à coligação PSD/CDS no método de substituição de vereadores, mas que não distribuiu até ao fim da reunião.
No início da reunião, a vereadora do Bloco de Esquerda Beatriz Gomes Dias exigiu que ficasse provado sem qualquer equivoco que a reunião decorria com as substituições feitas dentro da legalidade.
Segundo o BE, o vice-presidente da autarquia não forneceu o parecer jurídico que alegadamente justifica a legalidade da reunião, apesar dos vários pedidos do Bloco de Esquerda e de outros vereadores e vereadoras da oposição, lembrando que já no dia 24 de dezembro, o Bloco de esquerda tinha enviado um requerimento a Carlos Moedas pedindo esclarecimentos sobre o caso.
“Se Carlos Moedas mantiver a falta de transparência neste processo, que pode implicar a nulidade de muitos atos da CML com prejuízo para quem vive e trabalha em Lisboa, o Bloco de Esquerda irá entregar na primeira reunião de janeiro de 2025 uma proposta formal para uma auditoria da Inspeção-Geral de Finanças – Autoridade de Auditoria a todas as decisões de Câmara desde 16 de maio de 2024 e a todas as decisões da vereadora Joana Oliveira Costa de forma a que se possa verificar se houve nulidade destes atos e se possa iniciar o processo de regularização das decisões de CML”, afirmam os bloquistas.
Para o BE, “de acordo com o regime jurídico das autarquias locais, sem que tenha sido realizada a suspensão ou renúncia de outros membros da lista do CDS-PP, não há legitimidade para a substituição por parte da vereadora Joana Oliveira Costa “. Por isso, adiantam, os Bloquistas “as deliberações da Câmara, assim como as decisões da competência da vereadora Joana Oliveira Costa, podem ser nulas”.
Documentos provam irregularidades
Também a coligação Cidadãos Por Lisboa, numa nota, destaca que a liderança Novos Tempos na Câmara de Lisboa diz “ter documentos que comprovam a regularidade da constituição do seu executivo e substituição de vereadores, posta em causa publicamente na passada semana”, mas defende que “é preciso que os divulguem”. “Deviam até tê-lo feito hoje, na última reunião de câmara do ano. Os Cidadãos Por Lisboa querem ver cabalmente esclarecida a questão e salvaguardadas possíveis consequências para a cidade”, acrescentam.
Em 27 de Novembro, numa reunião pública do executivo, Carlos Moedas decidiu adiar a votação das propostas agendadas para a sessão, após um alerta do PS sobre uma eventual ilegalidade quanto à substituição da vereadora Joana Oliveira Costa por um membro das listas do PSD. Considerando a acusação grave, Carlos Moedas pediu aos serviços jurídicos que fosse feito um parecer.
Esta polémica surgiu, depois de o jornal Expresso ter noticiado o pedido de parecer aos serviços jurídicos sobre a eventual existência de irregularidades na composição do executivo, na sequência da saída do vereador democrata-cristão Diogo Moura, e a consequente possibilidade de as deliberações camarárias serem, desde então, nulas, os vereadores do PS, do BE e dos Cidadãos por Lisboa (eleitos pelo PS) questionaram Carlos Moedas, que rejeitou qualquer irregularidade.
Segundo o semanário, que ouviu especialistas em Direito Constitucional e Administrativo e autarcas, antes de Joana Oliveira Costa, existia outro membro do CDS-PP na lista para substituir Diogo Moura: Nuno da Rocha Correia, que nunca recusou por escrito o mandato e continuou a participar em reuniões de câmara, em substituição de vereadores do seu partido.
Diogo Moura, ex-vereador da Economia e da Cultura, suspendeu o mandato em Maio, a pedido de Carlos Moedas, na sequência de uma acusação do Ministério Público sobre fraude em eleições internas do CDS-PP. Foi entretanto ilibado na instrução do processo, que foi arquivado. Joana Oliveira Costa, que era vereadora em regime de substituição desde 2021, assumiu a Economia e Inovação, e Moedas ficou com a pasta da Cultura.
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