O Tribunal Constitucional (TC) recusou apreciar o último recurso apresentado por Ricardo Salgado, antigo presidente do Banco Espírito Santo (BES), no âmbito da Operação Marquês. O ex-banqueiro pretendia ver declarada a inconstitucionalidade da pena de oito anos de prisão efetiva, alegando, entre outros fundamentos, a sua condição de saúde, nomeadamente um diagnóstico de doença de Alzheimer.
A decisão, revelada pela SIC esta sexta-feira, põe termo à via de contestação de Salgado junto do Tribunal Constitucional. No recurso agora rejeitado, o arguido invocava alegadas violações aos princípios da dignidade humana, da proporcionalidade, das garantias do processo penal e do direito à saúde.
O coletivo de juízes do TC, com relatório do juiz conselheiro Rui Guerra da Fonseca, deliberou “não tomar conhecimento do objeto do presente recurso”. O tribunal determinou ainda o pagamento de custas judiciais no valor de 2.040 euros por parte do recorrente.
Ricardo Salgado foi inicialmente condenado, em março de 2022, a uma pena única de seis anos de prisão por três crimes de abuso de confiança. Contudo, o Tribunal da Relação de Lisboa agravou, em maio de 2023, a pena para oito anos de prisão efetiva. O arguido recorreu então para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou a condenação mas impôs a realização prévia de uma avaliação médica ao estado de saúde de Salgado, antes de iniciar o cumprimento da pena.
O Tribunal Constitucional considerou, assim, que a decisão do STJ não excluiu a possibilidade de suspender a pena, conforme previsto no Código Penal para os casos em que exista anomalia psíquica impeditiva do cumprimento da mesma. Desta forma, entendeu que não estavam preenchidos os pressupostos que justificassem a intervenção do TC ao nível da constitucionalidade.
Em fevereiro de 2024, um acórdão do Supremo esclareceu que a aferição sobre a capacidade de Ricardo Salgado compreender e cumprir a pena deve ocorrer antes da sua eventual entrada em estabelecimento prisional. O tribunal de primeira instância terá, portanto, de realizar nova avaliação médica para decidir se o estado clínico do arguido permite ou inviabiliza o cumprimento da pena de prisão a que foi condenado.
Contactada pela agência Lusa, a defesa de Ricardo Salgado escusou-se a prestar declarações sobre esta decisão.
Com a rejeição deste último recurso, o processo judicial que envolve uma das figuras centrais da banca portuguesa nas últimas décadas aproxima-se do fim, mantendo-se apenas por apurar se o ex-banqueiro reúne condições para cumprir a pena, ou se esta deverá ser suspensa com base na sua condição de saúde.
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