Perto de três meses depois de o Ministério do Ambiente e Energia ter manifestado a intenção de criar a Agência para o Clima (ApC), o Governo aprovou finalmente a sua criação na reunião de Conselho de Ministros.
A Agência para o Clima (ApC), criada recentemente pelo Governo, inicia funções a 01 de janeiro com 120 a 130 funcionários mas terá dois meses para fazer a transição de espaços, explicou a ministra do Ambiente e Energia.
Maria da Graça Carvalho, num encontro informal com jornalistas, lembrou as funções da ApC, que tem, entre outras funções, gerir a parte das negociações internacionais relacionadas com o clima. A ApC vai absorver os vários fundos do setor, incluindo o Fundo Social para o Clima (FSC), que começa em julho de 2026, que resulta da aplicação de uma diretiva europeia.
“Temos e vamos ter cada vez mais programas com muitas candidaturas” para avaliar, disse a ministra a propósito das funções concentradas na ApC, afirmando que será o FSC a gerir um próximo programa sobre eficiência energética e que o conhecido programa das janelas acaba, sendo a prioridade, no futuro, as famílias mais carenciadas.
Para já, e no âmbito da Reforma da Administração Pública em curso, o Governo optou por extinguir a Secretaria-Geral do Ambiente e passar parte das suas responsabilidades para a nova Agência para o Clima, que será tutelada pelo Ministério do Ambiente e Energia (mas sob o olhar atento da Economia e da Agricultura) e vai herdar funções que hoje estão sob a alçada da Agência Portuguesa do Ambiente (e da sua divisão do Clima), bem como trabalhadores das duas entidades. A começar por quase meia centena de colaboradores da APA (dos quais nove já contratados especialmente para esta nova agência) e parte dos trabalhadores da Secretaria Geral do Ambiente .
Autonomia financeira
A ministra esclareceu que a Agência para o Clima será um “instituto público integrado na administração indireta do Estado, com autonomia administrativa e financeira, património próprio”, sendo comandado por um conselho diretivo formado por quatro pessoas: presidente, vice-presidente e dois vogais, que serão nomeados por Maria da Graça Carvalho e Pedro Reis.
A seu cargo, estes responsáveis terão a gestão de fundos “bem recheados”, tais como: 1,2 mil milhões de euros por ano do Fundo Ambiental; outro tanto do Fundo Social para o Clima (numa média de 200 milhões anuais a partir de 2026, mas com projetos-piloto já em 2025); e 37 milhões dos EEA Grants.
A este bolo soma-se ainda o Fundo de Modernização, Fundo de Transição Justa, Fundo Azul (que transita da Secretaria Geral da Economia) e os dinheiros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para as áreas do clima, ambiente e energia.
“A Agência para o Clima será financiada por uma percentagem dos fundos que gere e que deverá rondar os 2%. Por isso não terá grandes problemas em se financiar”, disse a ministra no briefing do Conselho de Ministros desta quarta-feira, esclarecendo que o país contará – com a criação desta esta entidade – “com uma equipa maior e uma organizaçao própria para a gestão de fundos”.
Em relação ao conselho consultivo, a governante diz que o Governo está já à procura de “pessoas com muita experiência em gestão de fundos europeus”. “Estamos a olhar para a administração pública, para a gestão dos outros fundos, para pessoas experientes que já passaram pelos fundos de coesão, na agricultura, no Compete. É aí que nos estamos a concentrar, com ênfase nas áreas de economia, transportes, agricultura, floresta e mar”, disse.
Mais transparência e rigor
Com a nova Agência para o Clima, o Governo promete “mais transparência e rigor na divulgação pública de fundos e projetos; maior previsibilidade e rapidez nos processos; uma gestão profissional e mais eficaz dos fundos; e uma monitorização constante”.
A nova entidade herdará da APA as funções de Autoridade Nacional no Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), supervisionará também o Mercado Voluntário de Carbono e fará a gestão do Registo Português de Licenças de Emissão (RPLE).
Além disso, exercerá funções de entidade competente pelo Sistema Nacional de Inventário de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos, vai preparar as posições nacionais para negociações climáticas europeias e internacionais e participar nas negociações no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (UNFCCC) e do Acordo de Paris, bem como gerir os compromissos financeiros internacionais no contexto da ação climática, na ordem dos 168 milhões de euros.
“É um conjunto muito importante de responsabilidades”, rematou a ministra, dizendo que tem “uma grande esperança que a criação da agência seja uma reforma para fortalecer a luta contra as alterações climáticas”.
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