Foi aprovada uma proposta de lei que prevê a criação de um Tribunal Central Administrativo e Fiscal na zona Centro, em Castelo Branco, que estará em funcionamento o mais rapidamente possível, adiantou a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, na conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros da passada quinta-feira.
As medidas para a área administrativa e fiscal prevêem um “regime excecional e temporário” para a redução de pendências processuais nos tribunais administrativos e fiscais, permitindo, por exemplo, a devolução de parte das taxas se houver acordo das partes para extinguir a ação.
Catarina Sarmento e Castro adiantou ainda que estará já identificado o local onde pode funcionar o novo tribunal de 2.ª instância da área administrativa e fiscal, que vai ter 16 juízes desembargadores ao serviço.
“É uma medida que visa não só descongestionar os tribunais superiores na jurisdição administrativa e fiscal, como é simultaneamente uma medida de coesão territorial”, sublinhou a ministra.
A escolha de Castelo Branco para acolher a nova estrutura judicial prende-se com uma estratégia de reforço das regiões do Interior, porque “esta jurisdição vai ter mais magistrados para poderem fortalecer esta instância que é aquela onde neste momento se encontram as pendências mais pesadas”.
O “regime excecional e temporário de incentivo à extinção da instância” em processos nos tribunais administrativos e fiscais, aprovado em decreto-lei, prevê, por exemplo, que haja a devolução de 25% das taxas processuais pagas pelas partes se estas chegarem a acordo para pôr fim ao processo.
Este regime, adiantou a ministra, vai vigorar até setembro de 2026.
Ainda no âmbito da justiça administrativa e fiscal, o Governo aprovou também um decreto-lei que “consagra a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais”, um diploma que, segundo a governante, “estava em falta desde 2004”.
“É um diploma que reforça o Estado de Direito, reforça a independência e autonomia desta jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, que são tribunais que resolvem conflitos dos cidadãos e das empresas com o Estado. Esta era uma questão que estava pendente há mais de 20 anos e que se vê agora resolvida”, disse a ministra.
Com estes novos diplomas vai ser possível “robustecer a gestão destes tribunais por parte do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, “otimizando o desempenho destes tribunais superiores, reforçando também os seus meios humanos”, destaca a ministra.
Quanto à reforma das custas judiciais, a ministra da Justiça salientou que a matéria está a ser trabalhada internamente pelo Governo com o objetivo de estar concluída até ao final do ano. Para Catarina Sarmento e Castro é “um trabalho de fundo” sobre “uma das fontes de receita do funcionamento da Justiça”, sendo necessário encontrar “equilíbrios necessários”.
