00:31 | Segunda-feira,Dezembro 4, 2023
9 C
Castelo Branco

Castelo Branco vai acolher novo Tribunal Central Administrativo e Fiscal da zona Centro

Foi aprovada uma proposta de lei que prevê a criação de um Tribunal Central Administrativo e Fiscal na zona Centro, em Castelo Branco, que estará em funcionamento o mais rapidamente possível, adiantou a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, na conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros da passada quinta-feira.

tribunais administrativos
DR

As medidas para a área administrativa e fiscal prevêem um “regime excecional e temporário” para a redução de pendências processuais nos tribunais administrativos e fiscais, permitindo, por exemplo, a devolução de parte das taxas se houver acordo das partes para extinguir a ação.

- Publicidade -

Catarina Sarmento e Castro adiantou ainda que estará já identificado o local onde pode funcionar o novo tribunal de 2.ª instância da área administrativa e fiscal, que vai ter 16 juízes desembargadores ao serviço.

“É uma medida que visa não só descongestionar os tribunais superiores na jurisdição administrativa e fiscal, como é simultaneamente uma medida de coesão territorial”, sublinhou a ministra.

A escolha de Castelo Branco para acolher a nova estrutura judicial prende-se com uma estratégia de reforço das regiões do Interior, porque “esta jurisdição vai ter mais magistrados para poderem fortalecer esta instância que é aquela onde neste momento se encontram as pendências mais pesadas”.

O “regime excecional e temporário de incentivo à extinção da instância” em processos nos tribunais administrativos e fiscais, aprovado em decreto-lei, prevê, por exemplo, que haja a devolução de 25% das taxas processuais pagas pelas partes se estas chegarem a acordo para pôr fim ao processo.

Este regime, adiantou a ministra, vai vigorar até setembro de 2026.

Ainda no âmbito da justiça administrativa e fiscal, o Governo aprovou também um decreto-lei que “consagra a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais”, um diploma que, segundo a governante, “estava em falta desde 2004”.

- Publicidade -

“É um diploma que reforça o Estado de Direito, reforça a independência e autonomia desta jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, que são tribunais que resolvem conflitos dos cidadãos e das empresas com o Estado. Esta era uma questão que estava pendente há mais de 20 anos e que se vê agora resolvida”, disse a ministra.

Com estes novos diplomas vai ser possível “robustecer a gestão destes tribunais por parte do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, “otimizando o desempenho destes tribunais superiores, reforçando também os seus meios humanos”, destaca a ministra.

Quanto à reforma das custas judiciais, a ministra da Justiça salientou que a matéria está a ser trabalhada internamente pelo Governo com o objetivo de estar concluída até ao final do ano. Para Catarina Sarmento e Castro é “um trabalho de fundo” sobre “uma das fontes de receita do funcionamento da Justiça”, sendo necessário encontrar “equilíbrios necessários”.

Últimas

Directora da Fundação AIS relata viagem a Damasco e Homs

Directora da Fundação AIS relata viagem a Damasco e...

Lançamento do livro infantil “O Feitiço Contra o Feiticeiro»

Lançamento do livro infantil "O Feitiço Contra o Feiticeiro":...

Agências de Viagens Elegem Macau como Destino 2024

A Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo...
- Publicidade -

Lançamento do livro infantil “O Feitiço Contra o Feiticeiro»

Lançamento do livro infantil "O Feitiço Contra o Feiticeiro": Uma Jornada Encantadora para Crianças e Reflexão para Adultos, de Guiomar Araújo. A celebração do...

IPCB promove campanhas de sensibilização

IPCB promove campanhas  - O Politécnico de Castelo Branco, consciente da necessidade de promoção da eficiência na utilização de recursos, e em linha com...

Inovação, criatividade e empreendedorismo: IPCB com novo espaço de cocriação

IPCB - O Politécnico de Castelo Branco tem uma nova sala de cocriação, espaço localizado na Escola Superior de Tecnologia e que já está...

Estudantes da ESART-IPCB na Bulgária

Estudantes da ESART-IPCB na Bulgária: The Tradition and Modernity, Digital Transformations 2023. Os estudantes das licenciaturas em Design de Comunicação e Audiovisual e de...

Liga-nos o Talento: de Castelo Branco vê-se o futuro

Liga-nos o Talento: de Castelo Branco vê-se o futuro . Associação de Futebol de Castelo Branco recebeu do Senador António Simões o apoio ao...

Castelo Branco combate desperdício alimentar e Guarda tem turismo regenerativo

Uma unidade de turismo regenerativo na aldeia de Travancinha, distrito da Guarda, e uma iniciativa de combate ao desperdício alimentar no Fórum de Castelo...

LIGA-NOS O TALENTO EM PORTALEGRE E CASTELO BRANCO

A Fundação do Futebol – Liga Portugal estará, a 21 de novembro, nos distritos de Portalegre e de Castelo Branco, neste roteiro pelo Futebol...

O Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada 2023

O Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada 2023 vai ser assinalado no próximo domingo, dia 19 de novembro, em diversos pontos do...

Não está autorizado a replicar o conteúdo deste site.