O Conselho Superior da Magistratura (CSM) anunciou a abertura de um processo de averiguação após uma queixa que aponta para o alegado uso de inteligência artificial (IA) na elaboração de um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL). A queixa foi apresentada pelos advogados de defesa dos arguidos envolvidos num processo que também envolve a antiga deputada do PSD, Helena Lopes da Costa, e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
De acordo com o CSM, a decisão de abrir um processo de averiguação foi tomada após a reunião do plenário, que ocorreu nesta quarta-feira. A queixa alega que o acórdão terá sido produzido com base em IA, e o objetivo do processo não é apenas apurar possíveis infrações disciplinares, mas também elaborar recomendações sobre o uso de ferramentas tecnológicas nos tribunais e pelos juízes.
O caso remonta ao acórdão proferido pelos desembargadores Alfredo Costa, Hermengarda do Valle-Frias e Margarida Ramos de Almeida, no qual foram citadas legislações e jurisprudências inexistentes. Inicialmente, o TRL considerou “completamente descabidas” as acusações de utilização de IA, mas acabou por corrigir o acórdão após reclamações apresentadas pelas defesas. No entanto, as defesas não consideraram que a correção tenha esclarecido as dúvidas levantadas, afirmando que os erros persistem e até novos problemas surgiram, com a inclusão de informações falsas.
Os advogados responsáveis pela queixa, incluindo Rui Patrício, Paulo Sá e Cunha, e Tiago Rodrigues Bastos, contestaram a decisão e defendem que a questão não pode ser ignorada, insistindo na necessidade de uma investigação rigorosa e da devida censura, seja disciplinar ou outra, conforme o que for apurado.
O CSM já havia recebido uma queixa anterior dos mesmos advogados, mas tinha considerado a matéria intempestiva na altura, pois o TRL ainda estava a avaliar o caso. No entanto, o Conselho sublinhou a urgência de uma reforma legislativa sobre o uso de IA nos tribunais, dada a crescente preocupação com a aplicação dessas ferramentas no sistema judiciário.
Este incidente sublinha o crescente debate sobre o uso de inteligência artificial no contexto jurídico, levantando questões sobre a validade e integridade dos processos judiciais e a necessidade de regulação clara nesta área.
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