A Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou ao Expresso a existência de um processo-crime sobre um empreiteiro de Barcelos, Alexandre Barbosa Borges, SA (ABB), e a maior obra pública adjudicada até hoje pela Câmara Municipal de Espinho. Luís Montenegro produziu, há cerca de dois anos, ainda no tempo do Governo António Costa, um parecer favorável ao empreiteiro quando era sócio da SP&M.
Pedro Nuno Santos voltou a criticar Luís Montenegro, desta vez reagindo à notícia do Expresso sobre a participação da sua sociedade de advogados na maior obra pública de sempre em Espinho (ReCaFe – “Requalificação do Canal Ferroviário), que está a ser investigada pelo Ministério Público. Luís Montenegro e o seu antigo escritório produziram pareceres jurídicos favoráveis à empresa.
Luís Montenegro e o seu escritório são alvo de uma investigação do Ministério Público há dois anos. Em causa está uma denúncia sobre a requalificação do canal ferroviário de Espinho, pela Barcelos, Alexandre Barbosa Borges, SA (ABB), cujo valor derrapou, segundo contas do Expresso, cerca de 9 milhões de euros acima do previsto.
Um valor que, de acordo com os pareceres dados por Montenegro e por um dos seus sócios, devia ser suportado pela Câmara de Espinho, à data da adjudicação liderada pelo social-democrata Pinto Moreira.
Entre 2019 e 2020, o escritório de Montenegro terá produzido vários pareceres jurídicos, em nome da Câmara de Espinho, para resolver os diferendos que surgiram entre a equipa de fiscalização da obra e a ABB. Alguns deles foram favoráveis à pretensão do empreiteiro.
Desses pareceres, segundo a Visão, destaca-se um assinado pelo próprio Luís Montenegro em maio de 2020. “Não compete à fiscalização emitir opinião jurídica que, ademais e in casu, se encontra totalmente errada nos seus pressupostos”, escreveu Montenegro, depois de os fiscais da Câmara entenderem que não só o empreiteiro tinha falhado um prazo legal como estava a estava a reclamar à autarquia um pagamento para o qual os técnicos entendiam não haver fundamentação.
“O enquadramento dos trabalhos, que em nosso entendimento são da sua [ABB] responsabilidade em 50%, não está correto, mas o empreiteiro não apresenta justificação para os mesmos”, reclamavam os fiscais da Câmara de Espinho.
Luís Montenegro arrasou a fiscalização. “A arguição jurídica da fiscalização tendente à sua aplicação é, em nosso entendimento, despropositada e somente explicável por desatenção ou desconhecimento técnico-jurídico”, argumentou. Mais: nesse parecer Montenegro defendia que a Câmara deveria introduzir no contrato uma cláusula proposta pela ABB na qual pedia uma série de valores a mais por trabalhos feitos, mas não aprovados pela autarquia.
Esse parecer levou Pinto Moreira a introduzir a referida cláusula, que custou 116 mil euros à Câmara de Espinho num contrato adicional. Mas este não foi o único contrato adicional feito com base em pareceres jurídicos dados por advogados do escritório onde então Luís Montenegro era sócio. Ao todo foram seis os contratos adicionais firmados entre a autarquia e a ABB. O mais caro deles custou 1,8 milhões à Câmara de Espinho e foi assinado na sequência de pareceres da SP&M que contrariavam os serviços de fiscalização da Câmara.
“Mesmo não identificando agora esse parecer em concreto, todo o trabalho da sociedade de advogados foi elaborado para a Câmara Municipal e defendendo sempre, única e exclusivamente, o interesse do município”, respondeu ao Expresso fonte oficial do gabinete do primeiro-ministro sobre a intervenção direta de Montenegro como jurista neste processo.
Ao Expresso, o gabinete do primeiro-ministro diz que “só muito excecionalmente e por razões de necessidade concreta (….) é que o Dr. Luís Montenegro interveio em trabalhos com esse cliente, que não acompanhava regularmente.” E deixa a garantia: “Todo o trabalho da sociedade de advogados foi elaborado para a Câmara Municipal e defendendo sempre (…) o interesse do município.”
Caso remonta a 2023
Já em setembro de 2023, a presidente da Câmara, Maria Manuel Cruz, que assumiu o cargo após a renúncia de Miguel Reis na sequência de suspeitas de corrupção em negócios imobiliários, denunciava a situação e afirmava taxativamente: “é mais um exemplo claro da falta de rigor, acompanhamento e, acima de tudo, planeamento no lançamento de empreitadas que, apressadas por contextos eleitorais, tiveram consequências nefastas para a autarquia e para a vida do concelho”.
Segundo fonte oficial do executivo, no processo judicial iniciado pela ABB, a empresa pede 5,4 milhões de euros à Câmara de indemnização por trabalhos a mais no RECAFE e no respetivo estacionamento, argumentando que a obra adjudicada em 2017 tinha por base um projeto “totalmente desatualizado – por ter sido realizado ainda antes do enterramento da estação e do canal ferroviário”.
Os 5,4 milhões serão assim para cobrir despesas adicionais da ABB com “sondagens geotérmicas”, infraestruturas subterrâneas “não cadastradas numa quantidade anormal e inesperada”, consequentes suspensões e atrasos na empreitada, substituição de materiais construtivos e “aquisição de luminárias de uma determinada marca e empresa”, rubrica que envolveu 400.000 euros.
Sobre essa obra na avenida que aguardava requalificação desde o enterramento do comboio em 2008, a Câmara Municipal reconhece que devia ter ficado concluída em julho de 2021, mas “sofreu sucessivos atrasos e, até novembro de 2020, a autarquia celebrou com a ABB seis contratos adicionais de trabalhos a mais e suprimento de erros e omissões do projeto”, o que elevou o custo da empreitada dos seus iniciais 12,5 milhões para valores que agora “ultrapassam os 15 milhões”.
Já no que se refere aos restantes 2,3 milhões de euros reclamados pela ABB em pedido submetido aos serviços camarários, correspondem ao valor total de um “pedido de revisão extraordinária de preços” por despesas adicionais em quatro obras também lançadas no mandato liderado pelo social-democrata Joaquim Pinto Moreira.
Desse conjunto, a fatura mais elevada é a de 1,2 milhões de euros em acertos relativos à requalificação da Escola Sá Couto, sendo que as outras três rubricas envolvem 500 mil euros também no contexto do RECAFE, 400 mil no âmbito da reabilitação viária e paisagística da Entrada Norte do concelho e 225 mil por trabalhos no estádio municipal – equipamento ainda em construção e também sujeito a atrasos devido a suspeitas de ilegalidades apuradas numa auditoria que o atual executivo remeteu ao Ministério Público e outras entidades.
Maria Manuel Cruz adiantou, contudo, que vai contestar as exigências da ABB. “Estes valores podem colocar em causa a sustentabilidade financeira da autarquia e o esforço de consolidação das contas municipais que tem sido levado a cabo por este executivo”, disse.
Para a presidente da Câmara, essa preocupação é especialmente relevante considerando que “2021 foi um ano marcado pelo aumento brutal da dívida” da autarquia, na ordem dos 40%, pelo que Espinho se tornou “o 15.º concelho com maior aumento de dívida em todo o país” e entrou para a lista dos 10 municípios em que o aumento da mesma foi “superior a 20%”.
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