O Tribunal Central Administrativo do Norte confirmou a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Mirandela, que em julho rejeitou a providência cautelar interposta pela Câmara Municipal de Montalegre contra o projeto de exploração de lítio no concelho. A providência visava suspender a eficácia da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) emitida pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), em setembro de 2023, para o desenvolvimento do projeto da empresa Lusorecursos Portugal Lithium.
A decisão do tribunal superior, que foi proferida na passada sexta-feira, rejeitou o recurso da Câmara de Montalegre, que alegava que a DIA ignorava os impactos ambientais do projeto. O município temia que a execução da obra, enquanto ainda decorriam os processos de verificação e licenciamento, inviabilizasse a proteção dos direitos e interesses locais.
O tribunal considerou que, na fase atual do projeto, ainda não existia um plano concreto de execução, uma vez que o procedimento de verificação de conformidade ambiental e o Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE) não haviam sido concluídos. Segundo o acórdão, a ausência de um projeto definitivo impedia a realização de qualquer construção, o que afastava o risco de danos irreparáveis durante o curso da ação.
Além disso, o TAF de Mirandela concluiu que não se preenchiam os requisitos para a concessão da providência cautelar, nomeadamente a falta de um “periculum in mora” – ou seja, a inexistência de um perigo iminente que justificasse a suspensão da DIA.
O projeto de exploração de lítio na mina do Romano, localizada em Montalegre, é alvo de forte oposição por parte da população local, da Câmara Municipal e de várias associações ambientalistas. A APA, ao emitir a DIA favorável condicionada, impôs medidas compensatórias para as comunidades locais e para a proteção da fauna, como o lobo-ibérico. A Lusorecursos anunciou que a exploração mineira deverá iniciar em 2027, com a refinaria a entrar em operação no ano seguinte.
A decisão judicial representa uma importante vitória para a empresa e para o avanço do projeto, apesar da oposição persistente na região. A Câmara de Montalegre já indicou que continuará a contestar o projeto em processos futuros, incluindo a ação principal que decorre em paralelo à providência cautelar.
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