A presunção da inocência é um princípio jurídico de ordem constitucional, elevado à garantia de direito fundamental, com aplicação prática no processo penal, e representa um marco de civilização de que as modernas sociedades não podem abrir mão, sob nenhum pretexto. DR Todo o arguido tem o direito a ser considerado inocente, até que prova em contrário tenha sido legalmente produzida, fundamentando uma condenação legítima....
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Pedro Rego
Advogado. Escreve artigos sobre diversas temáticas para o jornal ORegiões.
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