O Governo aprovou, nesta sexta-feira a “reforma da orgânica” do Ministério das Finanças, que funde vários serviços em três novas entidades: a Entidade Orçamental, a Entidade do Tesouro e Finanças e o Centro de Pessoas e Administração Pública. “Esta é uma das reformas mais importantes que o país pode fazer. A despesa pública, que representa hoje cerca de 120 mil milhões de euros, é gerida com procedimentos e com regras que datam do final dos anos 1980 e com tecnologia que data do final dos anos 1990”, afirmou o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento
O Governo aprovou esta sexta-feira a criação de três novas entidades à luz da reorganização do Ministério das Finanças, no âmbito da reforma da Administração Pública. O objetivo é “melhorar a gestão da despesa pública”, defendeu o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento durante o briefing do Conselho de Ministros.
Na primeira conferência de imprensa de Conselho de Ministros após a aprovação da moção de confiança, que será discutida e votada na terça-feira, o ministro das Finanças anunciou que o Governo aprovou “uma reforma da orgânica do Ministério das Finanças do lado da despesa”.
Segundo o ministro das Finanças, esta “é uma reforma muito importante” que permitirá “no médio prazo, não só tornar a despesa bastante mais eficiente, como eliminar abundâncias e reduzir desperdícios”.
Em causa está a criação da Entidade Orçamental (EO), que “junta a Direção-Geral do Orçamento com a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental”, a Entidade do Tesouro e Finanças, que “junta a Direção-Geral do Tesouro Finanças, a UTAM, que é a unidade que segue no setor empresarial do Estado, e a UTAP, que é a unidade que segue as PPP e as concessões” e o Centro de Pessoas e Administração Pública, “que será o centro de toda a parte de emprego, formação e administração pública” e que junta a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) e os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) e o Instituto Nacional de Administração (INA)”, explicou o governante.
“A Entidade Orçamental tem por missão superintender na elaboração e execução do Orçamento do Estado, na contabilidade do Estado, no controlo da administração financeira do Estado e assegurar a participação do Ministério das Finanças no quadro das negociações orçamentais a nível europeu”, de acordo com o comunicado do Governo.
A nota indica que “a Entidade do Tesouro e das Finanças tem como missão assegurar as operações de intervenção financeira do Estado, acompanhar a tutela financeira do setor público e empresarial e a gestão integrada do património do Estado, com exceção do imobiliário”.
Reforma administrativa
E “o Centro de Pessoas e Administração Pública tem por missão apoiar a definição de políticas estratégicas para a Administração Pública em matérias de regimes de emprego, da gestão do desempenho e do talento na Administração Pública, de recrutamento e mobilidade dos trabalhadores, bem como criar, transmitir e difundir o conhecimento no domínio da Administração Pública, contribuindo, para a sua inovação e modernização e para a qualificação, capacitação e valorização dos seus recursos humanos”, lê-se no mesmo texto.
A nova orgânica surge no âmbito da “reforma importante” da Administração Pública, sublinhou o mesmo governante. O ministro referiu que, atualmente, “a despesa pública de 120 mil milhões de euros é gerida com processos e regras que datam do final dos anos 80 e tecnologia do final dos anos 90″.
“Do lado da despesa, estamos a gerir de forma obsoleta”, concluiu. Daí a necessidade de avançar para a reforma das entidades que têm responsabilidade na gestão da despesa pública, até porque o novo plano orçamental estrutural de médio prazo, exigido por Bruxelas, e que substitui o programa de estabilidade dá uma importância acrescida ao controlo dos gastos do Estado, no âmbito do cumprimento das regras orçamentais: défice abaixo dos 3% do PIB e dívida pública inferior a 60%.
No âmbito da “modernização e simplificação dos procedimentos orçamentais e de revisão da despesa pública”, o Governo vai rever a Lei de Enquadramento Orçamental, indicou ainda o ministro, uma tarefa que ficará para o próximo Executivo que sair das eleições legislativas antecipadas de maio.
Joaquim Miranda Sarmento lembrou que, através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), vão ser investidos “78 milhões de euros na modernização tecnológica das entidades que controlam a despesa pública”.
Valorização de carreiras
A criação das três autoridades na esfera das Finanças pressupõe uma valorização extraordinária de duas carreiras já existentes: a de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas; a de técnico superior especialista em estatística, do Instituto Nacional de Estatística (INE). E a formação de uma nova, de técnico superior especialista de administração e políticas públicas.
A proposta entregue aos sindicatos prevê que o vencimento de entrada dos licenciados em orçamento e estatística suba de 1.495,20 euros para 1.547,83 euros mensais brutos. E a nova carreira também começará nesse patamar.
Para além disso, o Governo quer atribuir um prémio de produtividade de 25% do salário base, que pressupõe a isenção de horário para lá dos limites normais do horário de trabalho. Este ano, o suplemento será pago a todos os técnicos superiores destas carreiras especiais. Mas, a partir de 2026, vai depender da avaliação dos serviços. Se pelo menos 75% dos indicadores forem cumpridos, os trabalhadores têm direito ao suplemento, caso contrário só recebem 10% de subsídio.
Neste momento, continuam as negociações com as estruturas sindicais representativas dos funcionários públicos. O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, referiu que, “neste Conselho de Ministros” foi discutido um documento de trabalho “para uma interação final com os sindicatos”.
“E há uma expectativa da parte do Governo que, na próxima semana, possamos dar forma legislativa a uma série de acordos”, apontou. Ou seja, o Executivo espera aprovar as valorizações destas carreiras já no Conselho de Ministros da próxima semana. Na segunda-feira, dia 10, serão retomadas as reuniões com os sindicatos, no Ministério das Finanças.
