O presidente do governo regional da Madeira é suspeito de atentado ao Estado de Direito. Esse é um dos crimes indiciados pelo Ministério Público, que esta quarta-feira realizou mais de 100 buscas em vários locais da Madeira, mas também em Braga. Três suspeitos do caso foram detidos durante a mega-operação da Polícia Judiciária em todo o país. Miguel Albuquerque, que já garantiu que não se demite, apesar de ser suspeito, não pode ser detido, pois goza do estatuto de imunidade por ser presidente do Governo Regional da Madeira e pertencer ao Conselho de Estado.
A Polícia Judiciária fez esta quarta-feira uma operação que visa a Câmara do Funchal, o autarca Pedro Calado e Miguel Albuquerque, presidente do Governo Regional da Madeira, que já tinha sido alvo de buscas em março de 2021. Até ao momento foram detidas três pessoas. Trata-se do presidente da câmara do Funchal, Pedro Calado, e os empresários de construção civil Avelino Farinha e Caldeira Costa.
O presidente do Governo regional da Madeira já refutou todas as suspeitas que pendem sobre si e garantiu que está “de consciência tranquila” e, por isso, não se vai demitir na sequência das buscas por suspeitas de corrupção e outros crimes associados.
Em causa estão três inquéritos e crimes de atentado ao Estado de Direito, corrupção, prevaricação, abuso de poder e alegados favorecimentos ao Grupo AFA na Madeira e adjudicações de centenas de milhões de euros. Há ainda suspeitas de condicionamento de notícias que prejudicassem a imagem da Madeira.
Não me demito…
Entretanto, o presidente do Governo regional da Madeira garantiu, a seguir a esta operação da PJ, que está “de consciência tranquila” e que não se vai demitir na sequência das buscas por suspeitas de corrupção e outros crimes associados que envolvem os mais altos titulares de cargos públicos e políticos na Madeira.
“Não me vou demitir porque vou colaborar com a Justiça”, frisou Miguel Albuquerque, em declarações aos jornalistas, salientando que tem “o direito, como qualquer cidadão, de não ser suspeito eternamente”.
Miguel Albuquerque recordou depois o seu percurso político na Madeira, nomeadamente enquanto presidente da Câmara do Funchal, durante 19 anos, e como presidente do governo regional, durante quase nove anos. “Nunca fui acusado de nada e sempre tive a minha independência económica e sempre tive uma postura correta perante os empresários e perante a sociedade”, acrescentou.
Questionado sobre se pretende pedir o afastamento do autarca do Funchal, Pedro Calado, que foi detido na sequência destas buscas, Miguel Albuquerque responde que “detido é uma palavra que pode ter várias interpretações”. “Pode ser detido para ser ouvido”, aponta, salientando que “Pedro Calado é um grande político”.
Detido só com autorização do Conselho de Estado
Apesar das suspeições que recaem sobre o presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque não pode ser detido, pois as buscas acontecem fora de flagrante delito e, por outro lado, como estabelece o artigo 14.º da Lei do Estatuto dos Membros do Conselho de Estado: “Nenhum membro do Conselho de Estado pode ser detido ou preso sem autorização do Conselho, salvo por crime punível com pena maior e em flagrante delito”.
E mais, “movido procedimento criminal contra algum membro do Conselho de Estado e indiciado este definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, o Conselho decidirá se aquele deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo”.
Ou seja, não pode ser detido, apesar do presidente do Governo Regional da Madeira ser suspeito dos crimes de corrupção, participação económica em negócio e prevaricação, para além da eventual violação das regras comunitárias em matéria de adjudicação (presume-se que no caso da concessão da Zona Franca à SDM).
As buscas começaram às primeiras horas da manhã desta quarta-feira e envolvem cerca de 300 inspectores com diligências em Lisboa, Braga, Guarda, Coimbra e Funchal.
Nestes inquéritos são investigadas várias situações. Uma delas aberta em 2019. Em causa está a eventual relação entre negócios privados imobiliários de Miguel Albuquerque (Quinta das Rosas) e o ajuste direto da concessão da Zona Franca da Madeira ao Grupo Pestana, também alvo de buscas nesta operação. Situações que Miguel Albuquerque diz não terem nada a ver com esta operação da PJ.
Segundo o site do Ministério Público, existem suspeitas de que titulares de cargos políticos do governo regional da Madeira e da Câmara Municipal do Funchal tenham favorecido indevidamente algumas sociedades/grupos em detrimento de outras ou, em alguns casos, de que tenham exercido influência com esse objetivo.
Suspeita-se, designadamente, que as sociedades visadas tenham tido conhecimento prévio de projetos e dos critérios definidos para a adjudicação, assim como acesso privilegiado às propostas e valores apresentados pelas suas concorrentes diretas nos concursos, o que lhes terá possibilitado a apresentação de propostas mais vantajosas e adequadas aos requisitos pré-determinados”, especifica o DCIAP.
Em investigação está também “um conjunto de projetos recentemente aprovado na Região Autónoma da Madeira, ligados às áreas do imobiliário e do turismo, que envolvem contratação pública regional e/ou autorizações e pareceres a serem emitidos por entidades regionais e municipais, relativamente aos quais se suspeita de favorecimento dos adjudicatários e concessionários selecionados, de violação de instrumentos legais de ordenamento do território e de regras dos contratos públicos, nalguns casos com o único propósito de mascarar contratações diretas de empresas adjudicatárias”.
Evitar noticias negativas para o Governo
“Existem ainda suspeitas de pagamento pelo Governo Regional da Madeira a uma empresa de construção e engenharia da região de elevados montantes a coberto de uma transação judicial num processo em que foi criada a aparência de um litígio entre as partes, bem como suspeitas sobre adjudicações pelo Governo Regional da Madeira de contratos públicos de empreitadas de construção civil relativamente aos quais o Tribunal de Contas suscitou dúvidas e pediu esclarecimentos”, refere a nota.
“A investigação incide, de igual modo, sobre atuações que visariam condicionar/evitar a publicação de notícias prejudiciais à imagem do Governo Regional em jornais da região, em moldes que são suscetíveis de consubstanciar violação da liberdade de imprensa”, acrescenta o DCIAP.
“Investigam-se, ainda, benefícios obtidos por titulares de cargos políticos, por causa dessas funções, que ultrapassam o socialmente aceitável. Em causa estão factos ocorridos a partir de 2015, suscetíveis de consubstanciar crimes de atentado contra o Estado de direito, prevaricação, recebimento indevido de vantagem, corrupção passiva, corrupção ativa, participação económica em negócio, abuso de poderes e de tráfico de influência”, refere o DCIAP.
Participam nas buscas seis magistrados do MP do DCIAP, dois juízes, oito especialistas do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) da Procuradoria-Geral da República e um elevado número de inspetores, técnicos informáticos e peritos da Unidade de Perícia Financeira e contabilística da Polícia Judiciária.
As investigações têm sido desenvolvidas em estreita e permanente articulação com a Polícia Judiciária, que coadjuva o MP nestes inquéritos, conclui o DCIAP.
