Governo quer avançar com um mecanismo alargado de penhora de bens que seja fruto de corrupção mesmo sem haver condenação judicial. Esta é uma da medidas – provavelmente a mais polémica – do pacote anti-corrupção que o Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros. Do plano fazem parte a regulamentação do lobbying, o registo da pegada legislativa e o aumento da transparência no Portal BASE. São mais de 30 medidas de um programa que assenta em quatro eixos – prevenção, punição efetiva, celeridade processual e proteção do sector público – e, segundo o Governo, inclui alguns contributos dos partidos com assento parlamentar.
O Governo aprovou esta quinta-feira um pacote de mais de 30 medidas contra a corrupção, que incluem a regularização do lobbying e o confisco alargado de bens, mesmo sem haver condenação judicial. O anúncio coube ao primeiro-ministro, Luís Montenegro, e à ministra da Justiça, Rita Júdice, após o Conselho de Ministros, no Palácio de São Bento. De fora ficam medidas como o aumento das penas dos crimes de corrupção e aumento do prazo de prescrição.
Entre as diversas medidas anunciadas está a regulamentação do lobbying e a criação de um “novo mecanismo de perda alargada de bens” em alguns casos sem condenação, medidas de proteção de denunciantes e alargamento de mecanismos premiais.
Em conferência de imprensa, Rita Júdice refere que esta perda alargada de bens pode aplicar-se mesmo com arquivamento de processo. É a alternativa à criminalização do enriquecimento ilícito, travada já pelo Tribunal Constitucional.
A ministra da Justiça garante uma agenda contra a corrupção “realista” e “sem dogmas”. “Removemos algumas areias na engrenagem pode fazer com que tudo funcione melhor. Não quisemos mudar tudo. Mudar tudo as vezes fica tudo na mesma”, afirma Rita Júdice.
O Governo vai criar um regime de transparência do Código de Conduta para tentar regulamentar o lóbby promete um escrutínio das decisões dos órgãos do Estado e fará a implementação de um plano de prevenção de riscos.
Nesta apresentação, a governante refere que vai reforçar o recurso aos gabinetes jurídicos do Estado, para se evitar o recurso excessivo à assessoria jurídica externa.
É prometido um “Governo aberto”, em que será possível uma consulta pública de processos legislativos e a disponibilização “pró-ativa” de documentação administrativa.
Actualizar meios de prova
Na área da investigação criminal, o Governo quer “atualizar o regime legal dos meios de obtenção da prova, designadamente em ambiente digital”.
Na mesma conferência de imprensa, Luís Montenegro garantiu um “combate sem tréguas” à corrupção. “É uma prioridade que assumimos desde a primeira hora. Sabemos que mina e muito a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas, prejudica e muito a atividade económica do país”, disse.
O primeiro-ministro referiu, por outro lado, que o programa foi elaborado depois de um “conjunto muito vasto de auscultações” aos partidos e à sociedade civil. E promete que continuará o diálogo para “aperfeiçoar o enquadramento legislativo” do pacote anti-corrupção, em sede parlamentar.
O Governo vai, ainda, disponibilizar todo o programa “para que todos os cidadãos possam dar a sua opinião e sugestão”.
