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Governo Implementa Novo Mecanismo de Confisco de Bens Sem Condenação em Certos Casos

A agenda anticorrupção apresentada esta quinta feira pelo Governo ao Conselho de Ministros inclui um novo mecanismo de perda alargada de bens em certos casos sem necessidade de condenação, bem como medidas de proteção para denunciantes e alargamento de mecanismos de incentivos.

Confisco Alargado de Bens
De acordo com o documento a que a Lusa teve acesso, o Governo decidiu não incluir a criminalização do enriquecimento ilícito, uma medida anteriormente rejeitada pelo Tribunal Constitucional. Em vez disso, avança com o novo mecanismo de perda alargada de bens, alinhado com a legislação comunitária, que permite declarar a perda de bens específicos sem necessidade de condenação por crime do catálogo, como corrupção, branqueamento de capitais e fraude.

Regulação e Gestão de Bens
O Governo propõe ainda regulamentar os mecanismos processuais de perda de bens, incluindo aqueles relacionados com criptomoedas. Serão dinamizados os gabinetes de recuperação de ativos e administração de bens, avaliando a sua eficácia e a possível revisão do modelo de funcionamento.

Reforço da Investigação Criminal
Na área da investigação criminal, o Governo pretende atualizar o regime legal dos meios de obtenção de prova, especialmente em ambiente digital, assegurando que os processos sejam mais eficientes e eficazes.

Proteção de Denunciantes
A agenda anticorrupção também visa alargar a proteção dos denunciantes, incluindo aqueles envolvidos em processos judiciais abusivos ou infundados, mesmo sem vínculo laboral. Atualmente, apenas quem denuncia com base em informações obtidas na sua atividade profissional é considerado denunciante.

Incentivos para Denunciantes
Será avaliado um possível alargamento dos mecanismos de recompensa para denunciantes, abrangendo mais crimes e estendendo o período durante o qual a colaboração é reconhecida, desde que se realize uma avaliação prévia dos resultados.

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Celeridade Processual
Para garantir maior celeridade nos processos, o documento propõe uma maior filtragem das denúncias, permitindo ao Ministério Público receber apenas denúncias relativas a crimes devidamente instruídas. Também se planeia reavaliar a fase de instrução processual, reforçando os poderes de condução e gestão do processo pelos juízes.

Revisão do Código de Processo Penal
O Governo quer revisar o Código de Processo Penal para eliminar práticas processuais inúteis e redundantes, como submeter recursos apenas no momento da decisão final do processo, e considera uma revisão do modelo de acesso ao Tribunal Constitucional.

Informatização dos Processos
Há uma aposta clara na informatização dos processos, tratamento de provas e acesso a informações, com a Estratégia Nacional Anticorrupção 2025-2028 sendo desenvolvida com base na avaliação da eficácia das medidas da atual estratégia, identificando aquelas que ainda não foram implementadas.

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