O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, admitiu esta quarta-feira a necessidade de rever o sistema de atestados de residência para imigrantes, destacando várias falhas na fiscalização atual. Durante uma audição na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o ministro respondeu a questões sobre problemas na fiscalização, a proliferação de microempresas com dezenas de trabalhadores imigrantes, e a existência de moradas onde se alugam colchões.
Leitão Amaro sublinhou a importância de rever as regras relacionadas com os atestados de residência, apontando para sinais claros de abuso. “Tudo isto são indicadores de abuso e, por isso, envolvemos a ACT [Autoridade para as Condições de Trabalho] e a ASAE [Autoridade de Segurança Alimentar e Económica], que devem ser parceiros na investigação destes casos”, afirmou o ministro.
O Governo tem também procurado limitar o impacto do “efeito de chamada” de novos imigrantes, anteriormente facilitado pela figura da manifestação de interesse. Este recurso permitia a imigrantes com visto de turista iniciar os procedimentos de legalização em Portugal com um mínimo de 12 meses de descontos. A 3 de junho, o Governo anunciou o fim deste procedimento, que contribuía para o congestionamento dos serviços da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), com 410 mil casos pendentes. “Entre o anúncio do primeiro-ministro e a meia-noite daquele dia, entraram três mil processos”, recordou Leitão Amaro.
O ministro destacou a necessidade de uma abordagem humanista, rejeitando propostas de quotas de entrada e afirmando a abertura do Executivo para negociar a regulamentação dos casos de imigrantes já em Portugal, mas que não preenchem os requisitos para completar os seus processos. “O Governo está aberto a uma revisão da lei dos estrangeiros que não regule apenas o regime transitório, mas todas as situações para o futuro”, afirmou.
Nos últimos dias, mediadores culturais destacados na AIMA têm-se queixado da precariedade laboral. Leitão Amaro reconheceu a adequação do modelo dos mediadores culturais, mas admitiu possíveis abusos de forma, comprometendo-se a avaliar a situação no âmbito do reforço dos quadros da AIMA.
Em resposta a questões sobre magistrados envolvidos em processos judiciais de imigrantes, Leitão Amaro esclareceu que estão a ser criadas equipas no sistema judiciário para lidar com os processos pendentes, embora esta questão não esteja diretamente relacionada com a AIMA.
Esta revisão do sistema de atestados de residência e a tentativa de mitigar os problemas na fiscalização são passos importantes para garantir uma abordagem justa e eficiente na gestão das questões de imigração em Portugal.
