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Lei prevê corte de acesso a fundos nacionais e europeus

Sete Camaras da região centro ainda não começaram a rever PDM e arriscam penalização. A notícia é avançada na edição de hoje do jornal Público, que dá conta que 17 municípios portugueses ainda não começaram a rever os respectivos Planos Directores Municipais

Sete dessas autarquias estão situadas na região centro (Almeida, Castro Daire, Fornos de Algodres, Idanha-a-Nova, Santa Comba Dão, Sertã, Vouzela), as quais arriscam penalizações previstas na lei, com cortes de acesso a fundos nacionais e europeus, em áreas não essenciais.

Porém, estas autarquias só perdem o acesso à candidatura a fundos se se comprovar que o processo não teve início por facto imputável ao município.

Esta situação tem lugar, apesar dos sucessivos adiamentos ao prazo para actualizarem os seus PDM. Em vez dos cinco anos inicialmente previstos para adaptarem os planos ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão territorial (RJIGT) que está em vigor desde 2015, os anteriores governos foram prolongando os prazos, a pedido da Associação Nacional de  Municípios Portugueses, como refere o Público.

No total foram quatro os adiamentos, o último dos quais foi decidido em dezembro de 2023.

Porém, neste mais recente ajuste de calendário foram estabelecidas duas datas, sendo que nesses termos as camaras que ainda não tivessem dado início ao processo teriam até 31 de dezembro de 2024 para que os respectivos processos de revisão pudessem finalmente estar concluídos. Sendo que nesse sentido deveriam integrar nos PDM o que está previsto no RGIGT de 2025, que termina com a figura dos solos urbanizáveis, fazendo com que os terrenos com essa classificação sejam definitivamente classificados como rústicos.

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Ouvido pelo Público, o gabinete do ministro da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, refere que: «Neste momento, o governo não prevê novo prolongamento do prazo, uma vez que “estes municípios conhecem a norma legal que prevê a perda de acesso a determinados apoios nacionais e europeus.»

Todavia, antes que as penalizações comecem a produzir os seus efeitos, falta ainda cumprir outro passo, já que haverá lugar a um procedimento de audiência prévia para apurar a fundamentação dos motivos do incumprimento. O ministério ainda não deu prazo para que decorram essas audiências aos municípios em questão.

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