O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) anulou a absolvição da TVI e do ex-diretor Sérgio Figueiredo no processo referente à divulgação de uma notícia sobre a resolução do banco Banif. A decisão do TRL obriga agora a que o processo regresse ao Juízo Central Criminal de Lisboa para uma nova apreciação.
O caso remonta à noite de 13 de dezembro de 2015, quando a TVI divulgou uma notícia informando que o Banif estaria prestes a ser encerrado e que haveria perdas significativas para acionistas e depositantes com mais de 100 mil euros. Esta informação foi prontamente desmentida pela instituição bancária e pelo Banco de Portugal, que, juntamente com o Ministério das Finanças, emitiram comunicados no dia seguinte assegurando que o banco estava apenas em processo de venda.
Contudo, a notícia teve um impacto devastador, resultando numa retirada de quase mil milhões de euros em depósitos numa semana, e culminando na confirmação do colapso do Banif pouco tempo depois.
“Acordam os Juízes que compõem a 3.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em conceder provimento ao recurso e, consequentemente, anular a sentença, (…) que deve ser reformulada em conformidade”, afirma o acórdão do TRL, que revoga a decisão de primeira instância de maio de 2022.
Os juízes desembargadores Maria da Conceição Miranda, Rosa Vasconcelos e Alfredo Costa justificaram a anulação devido à omissão de pronúncia na sentença original. Segundo os desembargadores, o tribunal de primeira instância não considerou adequadamente os depoimentos de duas testemunhas cruciais no julgamento.
“É necessário expressar objetivamente na sentença a relevância que os meios probatórios produzidos na audiência de julgamento (…) tiveram para formar a convicção do tribunal“, sublinharam os desembargadores. Esta omissão, apontada pelo Banif e pelo Ministério Público (MP), levou à anulação da sentença sem necessidade de apreciação das restantes questões do recurso.
Após a divulgação da notícia pela TVI, o Governo e o Banco de Portugal decidiram vender a atividade do Banif e a maioria dos seus ativos e passivos ao Banco Santander Totta por 150 milhões de euros em dezembro de 2015. Esta medida foi tomada no contexto de uma resolução, com o aval da Comissão Europeia para um plano de ajuda adicional de 2,25 mil milhões de euros, destinado a cobrir o défice financeiro do Banif.
Segundo o Banco de Portugal, a operação envolveu um apoio público estimado em 2.255 milhões de euros, dos quais 489 milhões foram providenciados pelo Fundo de Resolução e 1.766 milhões diretamente pelo Estado. Esta solução foi considerada a melhor para proteger a estabilidade do sistema financeiro português.
A decisão do Tribunal da Relação sublinha a importância de uma avaliação rigorosa e transparente dos elementos probatórios em processos judiciais, especialmente quando envolvem instituições financeiras e impactam significativamente a economia nacional.
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