O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) condenou a Hungria a pagar uma multa de 200 milhões de euros, acrescida de uma sanção diária de um milhão de euros por cada dia de atraso no cumprimento da política de asilo. A decisão, proferida esta quinta-feira, surge na sequência de uma ação intentada pela Comissão Europeia
Segundo o acórdão, a Hungria “contornou deliberadamente a aplicação de uma política comum” da União Europeia no que respeita ao acolhimento de requerentes de proteção internacional. Esta conduta constitui, de acordo com o comunicado do tribunal, “uma violação inédita e excecionalmente grave do direito da União”.
A avaliação do tribunal aponta que a Hungria evita deliberadamente implementar a política comum da União, o que representa uma ameaça significativa para a unidade do direito comunitário. Além disso, este comportamento afeta gravemente o princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-membros.
Esta é a segunda decisão judicial sobre este processo. A primeira, datada de dezembro de 2020, já havia determinado que a Hungria estava em incumprimento no que toca ao acesso dos requerentes de asilo ao procedimento de proteção internacional. O tribunal exigia que os requerentes tivessem o direito de permanecer no país enquanto aguardavam uma decisão definitiva sobre o recurso do indeferimento do seu pedido, assim como a cessação do afastamento de nacionais de países terceiros em situação irregular.
No entanto, a Hungria não cumpriu a primeira decisão, levando a Comissão Europeia a apresentar uma nova ação judicial, que culminou na atual condenação.
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