Lei laboral, lei da greve, SNS, 2% para a Defesa já em 2025, imigração ou RSI. As novidades, caladas na campanha, são onde Montenegro sente que tem apoio à direita. Quer mudar o país com a IL e com o Chega e aprovar orçamentos com o PS. Apresentado esta terça-feira e em discussão até quarta-feira, o programa do Governo tem viabilização garantida, apesar da moção de rejeição apresentada pelo PCP. O PS vai dar luz verde ao programa do Governo com a abstenção. O Governo indicou esta segunda-feira que incluiu 80 medidas da oposição no programa do executivo PSD/CDS-PP, incluindo 27 do Chega e 25 do PS
O programa do XXV Governo Constitucional é apresentado e discutido na Assembleia da República a partir das 10h00 desta terça-feira e até ao final da manhã de quarta, arrancando com uma intervenção do primeiro-ministro, Luís Montenegro, sem limite de tempo.
O documento foi aprovado em Conselho de Ministros na quinta-feira e entregue na Assembleia da República no sábado, incluindo medidas já inscritas no programa eleitoral da AD, como a descida do IRS e IRC ou a subida de salários e pensões, mas também novos compromissos. Entre as principais novidades, destaque para a reforma do Estado (com o Governo a afastar despedimentos ou redução de vencimentos dos funcionários públicos), que mereceu um ministério autónomo no Governo PSD/CDS-PP, a intenção de mexer na legislação laboral, incluindo na lei da greve, de rever a Lei de Bases da Saúde ou de antecipar o compromisso de investimento de 2% do PIB na Defesa já este ano.
Um maior controlo na imigração é outra das linhas mestras do programa do segundo executivo chefiado por Luís Montenegro, que inclui um novo capítulo em relação ao documento apresentado antes da campanha: uma Agenda Transformadora, que assume dez eixos prioritários para a ação do Governo.
Essas prioridades passam pela política de rendimentos, a reforma do Estado, a criação de riqueza, a “imigração regulada”, serviços públicos de qualidade e com complementaridade com privados, segurança de proximidade, justiça mais rápida, respostas à crise de habitação, aposta em novas infraestruturas, implementação do projeto “Água que Une” e pelo plano de reforço estratégico do investimento em defesa.
Medidas da oposição
Mas e de acordo com o documento disponibilizado pelo Governo à Lusa, foram contabilizadas pelo executivo no seu programa 16 medidas como tendo origem na IL, seis no Livre, duas no PCP, duas no PAN e uma no BE e outra no JPP.
No ano passado, o primeiro Governo PSD/CDS-PP liderado por Luís Montenegro já tinha reclamado a inclusão de 60 medidas dos programas da oposição no seu próprio programa. Na semana passada, no final do Conselho de Ministros que aprovou o programa do XXV Governo Constitucional, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, já tinha afirmado que o documento voltaria a incluir medidas da oposição, prometendo detalhá-las nos dias seguintes, o que aconteceu hoje.
Entre as 25 medidas dos socialistas que diz ter incluído, o Governo conta, por exemplo, com a “redução dos custos de contexto das empresas através de um programa de racionalização de taxas”, várias propostas na área das infraestruturas e outras na da ciência e inovação, como a abertura anual de concursos para as bolsas de doutoramento em todos os domínios científicos ou a reorganização da Fundação para a Ciência e Tecnologia.
Medidas de simplificação administrativa, reforço das vagas na área dos cuidados continuados ou um novo estatuto do mecenato cultural (ideia também já defendida no anterior mandato pela AD) são outras das propostas do PS que o Governo afirma ter integrado no seu programa, que será debatido terça e quarta-feira no parlamento.
Já do Chega, segundo o executivo foram incluídas propostas como a melhoria dos mecanismos de proteção das crianças em caso de violência doméstica, a ampliação dos beneficiários do programa de apoio ao arrendamento ou a universalidade da gratuitidade dos manuais escolares para todos os alunos do ensino obrigatório, “independentemente de estudarem na rede pública, privada ou cooperativa”.
O Governo assumiu também ter incorporado várias propostas do partido de André Ventura na área da segurança e imigração, como “tolerância zero à indisciplina e violência nas escolas”, “garantir que as forças de segurança têm os meios necessários para fiscalizar situações de imigração ilegal”, aumentar as penas para os crimes de tráfico de seres humanos e de auxílio à imigração ilegal e até a criação do programa Bom Regresso, de apoio a todas as pessoas que queiram regressar ao seu país de origem e não consigam fazê-lo pelos seus próprios meios.
Já da IL, o Governo trouxe para o seu programa medidas na área da simplificação administrativa, como a eliminação de redundâncias através da partilha inteligente de dados entre serviços, mas também em outras áreas, como um modelo de formação pós-graduada área da enfermagem, a simplificação de normas de prestação de contas das campanhas eleitorais ou a instalação de inibidores de sinal móveis em todos os estabelecimentos prisionais (já defendida pela atual ministra da Justiça no anterior executivo).
A simplificação dos vários programas de apoio às rendas ou a possibilidade de os trabalhadores voltarem a escolher se querem receber os subsídios de férias de Natal e férias em duodécimos ou a abertura da gestão de resíduos aos privados em regime de complementaridade são outras medidas que o executivo diz ter ido buscar a ideias dos liberais.
Do Livre, o executivo afirma ter recolhido contributos na área do combate à pobreza infantil e envelhecimento ativo, bem como a integração do ensino artístico especializado da música, teatro e dança na rede do ensino público.
Do PCP, o Governo refere ter importado a aposta no “desenvolvimento da capacidade produtiva, inovação, qualidade e competitividade da indústria conserveira” e a prioridade à promoção da diversificação das fontes primárias de energia e ao BE a proposta de “mais eletricidade renovável e um programa para eficiência energética na habitação”.
Já ao PAN diz ter ido buscar as ideias de reforço da legislação nacional de proteção e conservação do lobo ibérico e do investimento na monitorização do estado ecológico das massas de água subterrâneas, enquanto do JPP incorporou a criação de uma linha ferry entre as regiões autónomas e o continente para fazer o transporte de mercadorias e passageiros.
Assegurar “estabilidade”
Na entrega do programa, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, assumiu que, para lá de assegurar a estabilidade, o documento é um programa para quatro anos que pretende “transformar o país”.
No entanto, apesar de o programa não incluir qualquer atualização do cenário orçamental, o ministro defendeu que as previsões económicas do executivo – mais otimistas do que a de instituições como Banco de Portugal ou Comissão Europeia – “são aquelas que correspondem à realidade” e salientou que “não é a primeira vez que o Governo fica numa ilustre solidão”, mas sem excluir alterações devido à situação internacional.
O ministro assegurou que o Governo pretende “um diálogo com todos os partidos” para procurar consensos de forma a concretizar o programa, o que já mereceu críticas do PS, que defendeu que o executivo “tem de escolher com quem quer dialogar”.
Na oposição, as críticas oscilaram entre as diferenças entre o programa eleitoral da AD e do Governo (PS), a acusação de não ter ideias inovadoras (Chega) ou, no caso do PCP e do BE, de beneficiar as grandes empresas.
Após a apresentação inicial do primeiro-ministro, haverá hora e meia para as primeiras perguntas e respostas às dez forças políticas que se sentam no hemiciclo da XVII legislatura, começando pelo Chega – que se tornou o segundo maior partido parlamentar -, seguindo-se PSD, PS, IL, Livre, PCP, CDS-PP e os deputados únicos do BE, PAN e JPP, o único estreante.
Depois, seguem-se cerca de quatro horas e meia de debate do documento, prevendo-se intervenções de vários ministros ao longo da tarde parlamentar.
Para quarta-feira de manhã, ficou reservado o período de encerramento, cerca de duas horas de intervenções dos partidos (desta vez por ordem crescente) e do Governo, seguindo-se a votação da moção de rejeição do PCP ao documento, que PS e Chega já disseram inviabilizar.
Só depois de apreciado o programa do Governo, e da sua não rejeição, é que o XXV Governo Constitucional, que tomou posse a 5 de junho, entrará em plenitude de funções.
Além do programa do Governo, é de prever que a oposição traga ao debate as várias agressões recentes associadas a grupos de extrema-direita, depois de PCP e BE já terem pedido ao executivo que retifique a ausência destas ameaças na versão final do Relatório Nacional de Segurança Interna (RASI) de 2024.
