Em apenas dois dias, cerca de 2.500 polícias assinaram a petição da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) pelo Direito à Pré-Aposentação na PSP para os agentes com 36 anos de serviço ou 55 anos de idade. Esta petição, a ser entregue na Assembleia da República, apela aos deputados que procedam à eliminação da suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade dos profissionais das forças e serviços de segurança, prevista no OE2025.
A questão da pré-aposentação é uma das principais reivindicações dos sindicatos, que contestam os atuais critérios, alegando que, devido à falta de efetivo na polícia, muito poucos agentes entram anualmente na pré-reforma, ficando de fora muitos que reúnem os requisitos.
A própria ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, reconheceu na Assembleia da República que existem 4.125 polícias da PSP que reúnem atualmente os requisitos para passar à situação de pré-aposentação.
Mas, segundo os sindicatos, atualmente quem vai para a pré-reforma são essencialmente os polícias com mais de 60 anos, embora os requisitos sejam 55 anos de idade e 36 anos de serviço.
A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) revela que “elementos policiais não estão a ser notificados para a passagem à pré-aposentação por limite de idade (60 anos), sentindo-se enganados, indignados e com incerteza quanto às perspectivas de futuro a curto prazo”.
O maior sindicato da Polícia de Segurança Pública, que agora “lançou” uma petição pública, a circular na Net e que já foi assinada por cerca de 2500 polícias, lamenta que “os profissionais da PSP assistam, em sucessivos Orçamentos do Estado, ao derrogar e desrespeitar das normas estatutárias que estipulam o direito à pré-aposentação assim que estejam cumpridos 36 anos de serviço e 55 anos de idade”.
Na petição, intitulada: Pelo Direito à Pré-aposentação na PSP|36 Anos de serviço|55 anos de idade, a ASPP/PSP salienta que: “o direito à pré-aposentação, consagrado nos estatutos da PSP, existe devido ao desgaste acentuado que a profissão de polícia acarreta e, do ponto de vista operacional, faz sentido porquanto a idade e o desgaste de 36 anos de serviço implicam que os profissionais não estejam nas melhores condições para se manterem no exercício das suas funções enquanto elementos da Polícia de Segurança Pública”.
Para os polícias que já assinaram a petição, “a alteração dos pressupostos do exercício da profissão tem que ser negociada com os próprios e não derrogada em sucessivas normas orçamentais”, sinalizando também que “a manutenção do artigo 35.° da Proposta de Lei 26/XVI/1.a que “Aprova o Orçamento do Estado para 2025″, ao impedir a passagem à pré-aposentação, além de violar as legítimas expectativas dos polícias portugueses, constitui uma injusta penalização a quem serve o país e promove os níveis de segurança que o nosso país, felizmente, beneficia”.
Os sucessivos Governos, tanto os de António Costa como o de Luís Montenegro, desculpam-se, sistematicamente, com a insuficiência de efetivos para negar as expectativas e os direitos dos profissionais da PSP. Ao que a ASPP/PSP contrapõem argumentando que, “face a este problema, o que se impõe é a adoção de medidas que visem resolver este problema e que passam pela valorização da carreira dos profissionais da PSP e a abertura de concursos públicos de admissão de mais profissionais”.
Do ponto de vista da maior associação sindical do sector, ao desrespeitar-se as normas estatutárias, consignadas no artigo 35.2, só se descredibiliza as condições de exercício da profissão e degradam-se as condições para o recrutamento de profissionais para a PSP.
Os profissionais de polícia apelam, por isso, aos grupos parlamentares da Assembleia da República que viabilizem as propostas que visam a eliminação do n.° 3 do artigo 35 da Proposta de Lei n.° 26/XVI/1.a que “Aprova o Orçamento do Estado para 2025” e que procede à eliminação da suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade dos profissionais das forças e serviços de segurança.
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