Comecemos pelo princípio: a reposição da modalidade SCUT (Sem Custos para o Utilizador) nas autoestradas que já tinham tido este estatuto – entre setembro de 1999 e dezembro de 2011 – e o perderam com o Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, na sequência da profunda crise em o país mergulhou durante a governação Sócrates. Esta era uma medida justa que tardava a ser cumprida – os feriados nacionais e as 35 horas semanais de trabalho há muito que haviam sido repostos – prometida pelo poder político e sucessivamente adiada pelo PS enquanto foi governo, até que este – perdendo as eleições legislativas de 2024, mas fazendo maioria com outros partidos – a tomou na oposição (na Assembleia da República), contra a vontade do governo e dos deputados do PSD.
Não houve, portanto, neste processo, nenhuma outra razão ou consideração que não a reposição de uma realidade suspensa e o cumprimento de uma promessa óbvia. E porquê? Porque as SCUT foram uma das respostas que o poder político encontrou para contrariar o crescimento desequilibrado do país – litoralização, urbanização e metropolização – com maior desenvolvimento do litoral (a oeste da A1) do que do interior e das cidades (sobretudo as capitais de distrito) do que das vilas e aldeias. Trata-se, portanto, de uma medida excecional de “discriminação positiva” que, pelo facto de o ser, não contradiz o justo princípio do “utilizador-pagador”.
A luta pela reposição das SCUT foi longa e dura, mobilizando a cidadania livre a participativa, por vezes mais do que as autarquias (sobretudo as de maioria socialista, como é o caso de Abrantes). No caso da A23, com uma extensão de 217 km ligando a A1 à A25, através dos distritos de Santarém, Portalegre, Castelo Branco e Guarda (aqui ao longo da raia luso-espanhola), a sociedade civil organizou-se na Plataforma P’la Reposição das SCUT A23 e A25 e noutros movimentos cívicos e autárquicos, incluindo o Movimento [Autárquico Independente] ALTERNATIVAcom que, em 18 de outubro de 2022, reuniu na Covilhã com os dirigentes da referida Plataforma, com vista a “partilhar informações e alinhar posições”.
Em Abrantes, o Movimento ALTERNATIVAcom defendeu por diversas vezes, em Reunião de Câmara (2022: 06/10, 18/10 e 02/11; 2024: 23/01, 07/02 e 14/05) e Assembleia Municipal (2022: 25/11), a reposição da modalidade SCUT na A23, afirmando “a necessidade de se traduzir, em ações concretas, a vontade geral de eliminar este e outros custos de contexto que travam o desenvolvimento regional e do interior de Portugal”. Argumentámos, então, que o pórtico instalado entre as entradas este e oeste de Abrantes “penalizava financeiramente a mobilidade no interior e o acesso aos concelhos vizinhos, sobrecarregando, lentificando e desgastando excessivamente as vias municipais, designadamente com o trânsito de veículos pesados de curto, médio e longo cursos”.
Na Moção que propusemos e foi aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal de Abrantes, declarava-se que “em nome da coerência e credibilidade política, do equilíbrio e coesão territorial, do fomento e desenvolvimento económico, e da justiça e progresso social, delibera-se renovar a exigência de reposição imediata da modalidade SCUT na autoestrada A23 (entre outras), em toda a sua extensão, de acordo com as expectativas e compromissos assumidos com as populações do interior”. Assim agindo, dar-se-ia “uma vitória a Abrantes e ao interior”.
Apesar desta unanimidade no órgão deliberativo, o Movimento ALTERNATIVAcom e os defensores locais da reposição das SCUT enfrentaram a hesitação e passividade do presidente do executivo municipal de Abrantes (PS), Manuel Jorge Valamatos, o qual nunca deu conta de ter procedido em conformidade, chegando a afirmar que defendia o princípio do “utilizador-pagador” e a redução das portagens na A23, mas não a sua eliminação. Evidentemente que, após a aprovação da abolição das portagens nas SCUT, o autarca mudou de ideias, como se jamais tivesse havido ontem ou coisa chamada memória.
Como afirmou recentemente a Plataforma P’la Reposição das SCUT A23 e A25, esta vitória “deve-se aos que nunca desistiram de trabalhar, agir e lutar por este objetivo, estando a Plataforma, as organizações que a integram e a população, satisfeitos e recompensados porque outras regiões e outras SCUT vão também ser beneficiadas pela nossa ação continuada e persistente”. Estamos plenamente de acordo, pois também nós sempre dissemos que “a reivindicação das populações do interior de Portugal decorre do facto de nunca terem esquecido, nem desistido, da razão estratégica da criação das SCUT: contribuir para a promoção do desenvolvimento económico e social do interior, no sentido de o aproximar do desenvolvimento médio do país”. Por isso, caro leitor-cidadão, esta vitória é também sua. Celebre!
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