O IAPMEI vai começar a pagar as primeiras 22 agendas mobilizadoras do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que submeteram o sexto pedido de desembolso. As restantes 26 vão ser pagas até 14 de fevereiro. A garantia foi deixada pelo ministro da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em audição no Parlamento sobre os atrasos nos pagamentos. Mais de mil empresas que integram os consórcios do PRR serão reembolsadas a partir da próxima semana, com limite até 14 de fevereiro.
As 48 agendas verdes e mobilizadoras do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que apresentaram o sexto pedido de pagamento ao IAPMEI até à primeira metade de novembro vão começar a receber o dinheiro esta semana, sendo uma garantia dada pelo Governo que os reembolsos ficam liquidados até 14 de fevereiro.
O anúncio foi feito esta quarta-feira pelo ministro Adjunto e da Coesão Territorial durante uma audição na comissão eventual de acompanhamento da execução do PRR e do Portugal 2030. Manuel Castro Almeida detalhou que 1017 empresas, de 48 consórcios, apresentaram pedidos no valor de €206 milhões, o que corresponde a um incentivo de €120 milhões.
A liquidação das dívidas será feita em duas fases: 22 consórcios receberão o dinheiro até ao final desta semana e os restantes 26 na próxima, até 14 de fevereiro, dia em que as empresas podem começar a submeter as despesas referentes ao sétimo pedido de pagamento. “Abrir-se-á o sétimo pedido, com o sexto já todo liquidado”, afirmou o ministro.
“O sexto pedido está a ser pago com três semanas de atraso e a nossa perspetiva é que o próximo já seja pago dentro do prazo legal”, prosseguiu. Sobre o quinto pedido, que deu origem a múltiplas reclamações, recorde-se, Manuel Castro Almeida assegurou que já está tudo pago, à exceção de €2,6 milhões que “não estão em condições de ser pagos porque falta um conjunto de formalidades”.
Classificando a situação de atrasos generalizados um “problema sério”, o governante reconheceu que os pagamentos pontuais são essenciais para garantir a confiança das empresas no Estado: “Uma empresa fica excluída se apresentar uma candidatura um segundo depois do prazo e o Estado é capaz de se atrasar meses a cumprir as suas obrigações.”
Atrasos complicados
Admitiu, no entanto, que o ponto de partida “era muito díficil”, com atrasos complicados de ultrapassar: “Não é por má vontade dos governos ou da administração”, ressalvou.
Ao quê ou a quem imputar, então, as culpas? À administração pública, “que tem dificuldades em lidar com os sistemas informáticos”, o que complica a gestão dos fundos europeus, atirou o ministro. “Tanto no PRR como no Portugal 2030, há dificuldades difíceis de ultrapassar, mas não se pode desistir. Estamos a tentar [solucionar] e acho que vamos conseguir”, acrescentou.
Quanto à reprogramação do PRR apresentada no passado sábado a Bruxelas – que realocou a outros investimentos cerca de €1,4 mil milhões previstos inicialmente (e essencialmente) para a habitação, gestão hídrica e mobilidade sustentável-, Manuel Castro Almeida afirmou que não foi “uma opção política”, mas antes “uma inevitabilidade” causada pelos calendários incompatíveis.
Lembre-se que os projetos do PRR têm de estar executados até 2026, caso contrário, o país perde direito aos apoios da União Europeia.
O ministro explicou que, apesar de algumas obras terem sido retiradas – como é o caso da barragem do Pisão, mais de 3 mil casas, a dessalinizadora do Algarve, o metro de superfície entre Odivelas e Loures -, o Governo não reduziu a ambição do plano. “Era possível cortar 1,4 mil milhões de euros, mas não o fizemos. Apenas substituímos investimentos inviáveis por outros exequíveis”, explicou.
E deu exemplos: os cerca de 27 euros milhões que entram na cultura “são para aplicar em obras de recuperação de espaços culturais em Évora”; na saúde, “mais de €330 milhões em equipamentos, como robôs cirúrgicos, TACs e ressoâncias magnéticas, vão chegar a hospitais e centros de saúde de todo o país”.
Na componente da habitação, Manuel Castro Almeida continua firme no compromisso de construir as 26 mil casas ao abrigo 1.º Direito, com financiamento da “bazuca”, e mais 33 mil até 2030, através do Orçamento do Estado e do Banco Europeu de Investimento.
Já dos 6800 fogos previstos para parque habitacional público a custos acessíveis, apenas 3500 estão em obra pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU). “As outras era suposto serem feitas por câmaras municipais, mas sucede que a maior parte delas, embora estejam contratadas, não iriam ser feitas dentro do prazo. Foram retiradas do PRR por precaução”, avançou.
“Nós só retiramos do PRR o que era impossível manter. Se não o fizéssemos agora, iríamos chegar ao final da obra e constatar que ela não tinha sido concluída dentro do prazo e que íamos perder o dinheiro”, rematou o ministro.
Não há setores filhos e outros enteados
Ainda a propósito da reprogramação do plano, o ministro Adjunto e da Coesão Territorial assegurou que a inovação empresarial é a maior prioridade do PRR, representando a maior fatia dos novos investimentos. De acordo com o documento distribuído pelo Governo, a componente de capitalização e inovação empresarial somará mais de €430 milhões.
“Evidentemente não é pelos lindos olhos dos empresários, é porque nós acreditamos que é nas empresas que se cria o grosso da riqueza”, frisou Manuel Castro Almeida, confessando ser “muito a favor da competitividade”. Mas há que “ser seletivos no apoio às empresas” – apenas e todas as que apostarem na inovação independentemente do setor da Economia.
De acordo com o governante, “não há setores preferidos nem rejeitados”, a prioridade são todos os que “apostarem na inovação, criarem postos de trabalho e exportarem”. E acrescentou: “Se me perguntassem que setores da economia eu excluiría do apoio público, responderia nenhum.” Um dos objetivos deste Governo, disse ainda, é relançar o Banco Português de Fomento (BPF), “para que tenha o impacto que é suposto ter”.
Executar o PRR é, segundo as palavras do próprio ministro, “um exercício díficil”, especialmente num cenário em que a escassez de mão de obra na construção é um desafio crescente: “Todos os dias oiço casos de concursos públicos desertos. Algumas obras já foram lançadas quatro vezes sem sucesso.”
Para mitigar este problema, o Executivo optou por colocar na reprogramação apresentada à Comissão Europeia investimentos que não implicassem “obra de betão”, explicou. O secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, Hélder Reis, também presente na audição de hoje, insistiu que Bruxelas continua irredutível quanto à possibilidade de dilatar o prazo do PRR.
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