O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, recusou a admissibilidade do requerimento apresentado pelo Partido Socialista (PS) para a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre o cumprimento das funções do primeiro-ministro, Luís Montenegro. A decisão foi comunicada através de um despacho ao qual a agência Lusa teve acesso, datado de segunda-feira e divulgado nesta quarta-feira.
O requerimento do PS, que propunha a criação de uma comissão eventual de inquérito para analisar a atuação de Luís Montenegro enquanto líder do Executivo, foi apresentado no passado dia 10. No entanto, no dia seguinte, a moção de confiança proposta pelo XXIV Governo Constitucional foi rejeitada pela maioria dos deputados do PS, Chega, Bloco de Esquerda, PCP, Livre e PAN. Esta votação culminou na demissão automática do governo PSD/CDS, presidido por Luís Montenegro.
De acordo com o despacho de Aguiar-Branco, a dissolução do parlamento tem efeitos imediatos e estruturais na atividade parlamentar, nomeadamente no que diz respeito ao funcionamento das comissões parlamentares de inquérito. O presidente da Assembleia da República esclareceu que, após a dissolução, essas comissões não podem continuar a funcionar, o que levou à decisão de não admitir o requerimento do PS.
“Conclui-se que o ato superveniente de dissolução tem efeitos internos estruturais que se refletem na atividade do órgão parlamentar, designadamente no funcionamento das comissões parlamentares de inquérito, que não subsistem em funcionamento após dissolução do parlamento”, pode ler-se no despacho assinado por Aguiar-Branco. Assim, a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito foi considerada inviável, sem que se tivesse sequer de analisar a legalidade e constitucionalidade do requerimento, dado o contexto de inutilidade.
Esta decisão coloca um ponto final na tentativa do PS de instaurar um processo de inquérito ao governo que, até à dissolução do parlamento, se encontrava em funções.
