A polémica lei dos solos, que permitiria a urbanização em terrenos rústicos, proposta pelo PSD e para a qual o PS manifestou abertura para aprovar com modificações, é criticada por urbanistas e políticos de esquerda.“Isto significa um retrocesso de 60 anos e a abertura de uma caixa de Pandora”, afirmou ao Expresso o especialista Pedro Bingre do Amaral. Estas censuras já obrigaram o ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, a vir a terreno criticar o argumento dos partidos da oposição de que as alterações à lei dos solos aumenta a corrupção. “É um atentado à democracia local” e à “representatividade dos nossos melhores”, disse o ministro.
A polémica alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) – conhecida como “nova Lei dos Solos” – vai ser debatida na Assembleia da República a 24 de janeiro e o Partido Socialista (PS) já revelou que a poderá viabilizar. Para isso, os solos reconvertidos de rústicos para urbanos terão de ser contíguos ao perímetro urbano existente, e os limites de preços terão de ser abaixo dos anunciados no diploma aprovado, explicou a líder parlamentar do PS, Alexandra Leitão, num debate na TSF.
Também contra abertura da porta à construção em solos rústicos e em áreas protegidas está o presidente da Liga para a Proteção da Natureza (LPN) lembra que “não falta solo urbano ou urbanizável neste país” e que a fragmentação de habitats naturais pode ameaçar a biodiversidade e reduzir as áreas de conservação. Na mesma linha, o urbanista Paulo Correia explica que a falta de habitação “é um problema de economia e de mercado imobiliário e que uma medida destas abre a porta à especulação”.
Colocar no mercado casas vazias
A antiga deputada e ex-presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, a arquitecta Helena Roseta, avisa que o regime excecional aprovado pelo Governo que permite a construção em solos onde atualmente não é possível urbanizar, abre portas à especulação imobiliária e ao aumento dos custos da habitação, defendendo a colocação no mercado “das casas que estão vazias”.
Em resposta aos mais de 600 especialistas e antigos responsáveis políticos, que criticaram, numa carta aberta, a medida do Governo, por considerarem que não resolverá a crise de habitação e prejudicará o ambiente, o ministro Adjunto e da Coesão Territorial rejeitou, este sábado, em Ovar, num evento com autarcas do PSD, “passar um atestado de corrupção aos autarcas de Portugal”, referindo-se às recentes alterações à lei dos solos.
“Acho inaceitável passar um atestado de corrupção aos autarcas de Portugal. Isto é absolutamente criminoso”, considerou Manuel Castro Almeida em Ovar, distrito de Aveiro, falando no 5.º Encontro Nacional de Autarcas Social-Democratas.
Para Castro Almeida, “é inaceitável achar que aumenta o risco de corrupção quando uma deliberação é tomada numa assembleia municipal”, agindo “agindo sob proposta da câmara, que por sua vez agiu sob proposta fundamentada de um técnico, ou uma proposta técnica fundamentada, e consideram alguns que isto implica ou permite um aumento de corrupção”.
De acordo com o ministro, também antigo presidente da autarquia de São João da Madeira (distrito de Aveiro), em causa estão “os representantes do povo, os eleitos do povo, aqueles que o povo considerou os melhores, aqueles em que o povo mais confia, aqueles a quem o povo deu o voto porque achou que tinham provas dadas”.
Atentado à democracia local
“Não lancem um anátema sobre os eleitos locais. Isto, evidentemente, faz com que muita gente de bem, que até poderia pensar em trabalhar para a sua terra vá dizer ‘eu vou-me submeter a uma eleição e vou ser tratado como se fosse corrupto?'”, observou.
Para Castro Almeida, “isto é um atentado à democracia local” e à “representatividade dos nossos melhores”.
No debate na Assembleia da República, na passada terça-feira, Mariana Mortágua considerou que estas alterações introduzidas pelo Governo são um “convite à corrupção” já que “em 15 minutos uma reunião de Câmara tem o poder de criar fortunas milionárias”. “Esta alteração dá o contexto e o pretexto para todos os favorecimentos, jeitinhos e favores que já vimos no passado”, disse a bloquista.
Também Inês Sousa Real, do PAN, já tinha dito ao Expresso que esta flexibilização vinha “potenciar aquilo que possam ser os interesses imobiliários ou projetos como a exploração do lítio ou centrais fotovoltaicas, onde já existem investigações por causa dos riscos de corrupção”. Esta é uma das razões para os partidos terem pedido a apreciação parlamentar da lei no Parlamento, de forma a tentar travar a sua implementação.
Além dos partidos, também vários especialistas em ordenamento do território e em conservação da natureza têm pedido que a medida não avance.
Ainda assim, Castro Almeida lembrou a “realidade indesmentível” das “casas muito caras”, e defendeu que as alterações do Governo mantêm, ainda assim, “um conjunto enorme de limitações”.
“Primeiro, o que está dito na lei é que não se pode ir agora construir em terrenos rústicos novos polos urbanos. É só para consolidar polos existentes”, garantiu o ministro, preenchendo “aqui e acolá um vazio urbano”, mantendo a “coerência urbana”. O ministro referia-se às recentes alterações à lei dos solos feita pelo Governo, a que vários partidos da esquerda (BE, PCP, Livre e PAN) requereram e forçarem a sua apreciação parlamentar.
