A Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova tomou uma posição formal face à intenção da Câmara Municipal de Castelo Branco, em parceria com a Universidade de Lisboa, de criar novas formações na área do Direito na cidade. A decisão surge na sequência da notícia publicada no Jornal Reconquista a 24 de abril de 2025, tendo motivado uma forte reação interna por parte de docentes e órgãos da escola, que consideram a iniciativa desrespeitosa para com o trabalho já desenvolvido pelo Instituto Politécnico de Castelo Branco nesta área científica há mais de duas décadas. A posição da escola foi aprovada por unanimidade pelo seu Conselho Técnico-Científico.
ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO DE IDANHA-A-NOVA
Tomada de posição face à nova oferta formativa em Castelo Branco na área do Direito
Considerando a notícia publicada no Jornal Reconquista, no dia 24 de abril de 2025, dando conta da intenção da Câmara Municipal de Castelo Branco de, em parceria com a Universidade de Lisboa, lançar novas formações na área do Direito na cidade, o Presidente do Conselho Técnico-Científico da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova solicitou ao órgão desta Escola para que apreciasse e se pronunciasse sobre a decisão.
Notícia, esta, que já havia merecido uma reflexão por parte do Senhor Professor Coordenador com Agregação Doutor David Falcão, docente da área do Direito desta Unidade Orgânica do Instituto Politécnico de Castelo Branco, e que se pronunciou nos termos que se seguem: «Quando o Presidente da Câmara da cidade desconhece – quero crer que seja desconhecimento – as valências da Instituição de Ensino Superior dessa cidade e procura outras que concorrência lhe façam…Para memória futura: O IPCB já ministra cursos na área científica do Direito há mais de 20 anos; O IPCB oferece uma licenciatura na área científica do Direito (Solicitadoria); O IPCB oferece uma licenciatura em que uma das áreas fundamentais é o Direito (Administração Pública);
O IPCB oferece dois mestrados na área científica do Direito (Solicitadoria Empresarial e Gestão e Relações Jurídico-Empresariais (recentemente acreditado)); O IPCB oferece várias pós-graduaçōes na área científica do Direito, uma delas em Contratação Pública, ministrada no âmbito da Digital – School of Business, Law and Tourism, recente estrutura de ofertas formativas a distância.
Um desprimor para o IPCB, uma afronta aos professores do IPCB, principalmente aos doutorados e especialistas na área científica do Direito que por aqui escolheram fazer carreira.
Ao que parece, o que por cá fazemos “não presta para nada”.
Que se realce que este texto não tem qualquer propósito político. Em momento algum deve ser interpretado fora de um contexto exclusivamente académico.
No entanto, numa conjuntura em que um dos chavões preferidos é o combate à desertificação do interior, parece que se prefere importar em detrimento de se divulgar e de se exportar o próprio produto.
Apela-se ao bom senso e à reflexão sobre o impacto do iminente protocolo sobre os desígnios do IPCB, até porque “nós”, docentes da área científica do Direito, estamos abertos a tais colaborações com a Câmara Municipal, e mais, estamos aqui “à mão de semear” e somos “prata da casa”.»
Tendo em consideração o que precede e os argumentos expendidos, e que mereceram a inteira concordância por parte da Direção da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, foi a proposta submetida à apreciação do seu órgão colegial, de natureza científica e pedagógica, no passado dia 29 de abril, e que, depois de discutida e analisada, foi aprovada, por unanimidade dos membros do Conselho Técnico-Científico presentes, a “Tomada de posição sobre a criação de novas formações na área do Direito em Castelo Branco”, constante do documento que ora se anexa, e do qual se dá conhecimento a V. Exas. para os efeitos tidos por pertinentes.
Com elevada estima e consideração,
José Pedro de Sousa
Diretor
Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova
ANEXO II
Tomada de posição sobre a criação de novas formações na área do Direito em Castelo Branco
A recente notícia divulgada pelo Jornal Reconquista dando conta da intenção da Câmara Municipal de Castelo Branco (CMCB), em parceria com a Universidade de Lisboa, lançar novas formações na área do Direito na cidade, suscita preocupação e merece uma reflexão cuidada. Esta iniciativa, aparentemente desarticulada do contexto do ensino superior existente na região, levanta dúvidas quanto à pertinência da decisão.
O Instituto Politécnico de Castelo Branco (IPCB), através da sua Escola Superior de Gestão, tem vindo a afirmar-se como uma instituição de referência no ensino das Ciências Jurídicas na região, oferecendo formações sólidas e reconhecidas nesta área. A criação de novas formações, promovidas por entidades externas ao contexto académico local, levanta questões legítimas sobre duplicação de oferta formativa, dispersão de recursos e ausência de articulação estratégica com as instituições que têm, por missão, assegurar a formação superior na região.
Importa ainda sublinhar que uma colaboração institucional eficaz deve assentar na cooperação e não na sobreposição ou concorrência. Ao não envolver o IPCB neste processo, a CMCB poderá comprometer princípios fundamentais de coesão institucional e
desenvolvimento regional sustentado, enfraquecendo o papel das instituições locais de ensino superior e desvalorizando o investimento público e os recursos humanos qualificados existentes no território.
Por estas razões, considera-se que a decisão deve ser reavaliada, promovendo-se um diálogo construtivo entre as partes envolvidas. É essencial assegurar que qualquer nova iniciativa formativa contribua efetivamente para complementar a oferta já existente, em alinhamento com a missão do IPCB, reforçando o seu papel estratégico no desenvolvimento e valorização do ensino superior na região.
A Escola de Gestão de Idanha pode tomar todas as posições que quiser. Até mesmo posições que a cubram de ridiculo. Felizmente porém que a Câmara de Castelo Branco é soberana e não está obrigada a respeitar “monopólios” de ninguém, nem privados nem públicos. Se os advogados do distrito de Castelo Branco, estiverem interessados em formações Pós-Graduadas em Direito da Universidade de Lisboa, sem terem de ir até Lisboa nem terem de pagar alojamento em Lisboa, tanto melhor se a Câmara de Castelo Branco os pode ajudar. Era só o que mais faltava que os advogados do distrito só pudessem contar com as formações da Escola de Idanha em solicitadoria e administração pública, esquecendo que o Direito compreende um número muito superior de áreas de especialidade, já para nem falar do óbvio, quantos catedráticos em Direito tem a Escola de Gestão de Idanha ? Zero. Já a FDUL tem “resmas” deles e todos de valor bem conhecido.
Mas será que na Escola de Gestão de Idanha são assim tão ceguinhos, que nem sequer conseguem perceber que um advogado que trabalhe no distrito de Castelo Branco e que se diplomou na universidade de Lisboa ou na universidade de Coimbra ou mesmo na universidade do Porto, não querem por uma questão de prestigio social ir fazer uma formação Pós-Graduada num Politécnico, seja ele qual for, pois isso seria “andar de cavalo para burro” ?