Enquanto os donos de casas devolutas têm 100 dias para evitar o processo de arrendamento coercivo, o Estado continua sem saber ao certo quantos imóveis tem em sua posse e, por isso, não faz nada para os recuperar e colocar no mercado de arrendamento. Só a Câmara Municipal de Lisboa é proprietária de 2.000 casas devolutas.
Aumentar o número de casas no mercado de arrendamento é uma das medidas previstas no programa Mais Habitação. O Governo sugere fazê-lo através do arrendamento coercivo, ou seja, o próprio Estado subarrenda casas desocupadas de particulares. Mas, como afirma a Associação Nacional de Proprietários, o primeiro passo para enfrentar a atual crise na
habitação deve ser dado pelo próprio Estado, um dos maiores proprietários, através da
recuperação do seu património abandonado. Essa foi também uma possibilidade admitida
pelo Governo, apesar de nos últimos anos não ter sido essa a aposta.
Todavia, apesar do diploma que corporiza a reforma do regime do património imobiliário
público (Decreto-Lei nº 280/2007), aprovado quando o Presidente da República era Cavaco
Silva, o primeiro-ministro José Sócrates e o ministro das Finanças Teixeira dos Santos, a
“inventariação completa dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regiões
Autónomas e das autarquias locais e dos imóveis do domínio privado do Estado e dos
institutos públicos” continua por fazer, independentemente de, na altura, o diploma afirmar
que “constituía uma necessidade premente”.
Uma década e meia depois, o Estado continua sem saber quantos imóveis tem entre terrenos ou edificado. O Ministério das Finanças, que coordena o inventário, nem responde quando será possível saber.
Em contrapartida, os donos de casas devolutas em condições de habitar, têm 100 dias para as usar ou arrendar, antes de começar o processo de arrendamento coercivo, segundo uma
proposta do Governo.
Na proposta divulgada pelo executivo na sexta-feira, prevê-se, no artigo 15.º, que os “imóveis de uso habitacional classificados como devolutos” ao abrigo da lei “podem ser objeto de arrendamento forçado pelos municípios, para posterior subarrendamento no âmbito de programas públicos de habitação”.
De acordo com o texto, cabe aos municípios apresentarem uma proposta de arrendamento ao proprietário da casa devoluta, que tem 10 dias para responder, lê-se na proposta de
legislação do programa “Mais Habitação”, publicada na noite de sexta-feira no ‘site’
www.consultalex.gov.pt.
Passados 90 dias, e se o proprietário disser recusar ou não responder e o imóvel continuar
devoluto, os municípios podem, então, proceder “ao arrendamento forçado do imóvel, nos
termos previstos” do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE), “com as necessárias adaptações”.
A proposta do Governo não considera devolutas, como já foi anunciado, “segundas habitações, habitações de emigrantes ou habitações de pessoas deslocadas por razões profissionais, de formação ou de saúde”, ou aquelas em que estejam a realizar-se “obras devidamente autorizadas ou comunicadas, durante os prazos para elas definidos, ou a pendência de ações judiciais que impeçam esse uso.
Outros casos de exceção são os imóveis que sejam “adquiridos para revenda por pessoas
singulares ou coletivas” ou que “integrem um empreendimento turístico ou estejam inscritos como estabelecimento de alojamento local”, ainda segundo o texto.
O Programa “Mais Habitação” prevê, entre outras medidas, a disponibilização de mais solos
para construção de habitação, incentivos à construção por privados ou incentivos fiscais aos proprietários para colocarem casas no mercado de arrendamento.
Entre as medidas que visam estimular o mercado de arrendamento, assim como a agilização e incentivos à construção, incluem-se o fim dos vistos ‘gold’, o Estado substituir-se ao inquilino e pagar rendas com três meses de incumprimento, a obrigatoriedade de oferta de taxa fixa pelos bancos no crédito à habitação ou a isenção de mais-valias para famílias que vendam casas para pagar empréstimo da sua habitação.
As medidas do Programa Mais Habitação vão custar cerca de 900 milhões de euros.
CERCA DE 48 MIL CASAS VAZIAS EM LISBOA
Só em Lisboa existem quase 48 mil casas que não estão identificadas como residência
principal, nem secundária pelos proprietários e estão vazias, disse a vereadora Filipa Roseta, que defendeu que têm de ser postas “a uso”, defendendo: “Temos de pôr os edifícios devolutos a uso, temos de pôr os públicos, temos de pôr os privados”.
“É um número imenso. A nossa missão no Conselho Municipal de Habitação é percebermos
como é que vamos convidar os proprietários deste universo de quase 48 mil casas a virem a jogo”, afirmou Filipa Roseta.
Filipa Roseta lembrou que a Câmara Municipal de Lisboa é proprietária de 2.000 destas casas devolutas e afirmou que a sua reabilitação e colocação no mercado da habitação da cidade são “a missão urgente” e a “imediata responsabilidade” da autarquia.
